Crédito tributário com depósito judicial pode ser objeto de remissão ou anistia após o trânsito em julgado?

Por que o crédito sobrevive ao trânsito em julgado

Pelo art. 156, I, do CTN, é o pagamento que extingue o crédito tributário. No caso de débito garantido por depósito judicial, esse pagamento só se aperfeiçoa quando o depósito é transformado em pagamento definitivo por ordem judicial, nos termos da Lei 9.703/98, o que ocorre depois de encerrada a lide.

A tese extrai daí uma consequência lógica: se a extinção só acontece nesse momento posterior, o crédito tem vida entre o trânsito em julgado que o confirma e a ordem de conversão. Enquanto existe, pode ser alcançado por lei de remissão ou anistia.

O limite: a lei pode excluir a hipótese

O benefício nesse intervalo não é incondicional. A própria tese ressalva que a remissão ou anistia se aplica quando a lei não exclui expressamente essa situação do seu âmbito de incidência. Se a norma de benefício vedar o aproveitamento por débitos garantidos por depósito, prevalece a restrição legal.

Na prática, é preciso examinar o texto de cada lei de anistia e o momento processual do débito. Os tribunais analisam caso a caso se a conversão em pagamento definitivo já havia ocorrido quando o benefício entrou em vigor.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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