Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, quando um dos companheiros é removido de ofício, no interesse da Administração, o outro tem direito líquido e certo à remoção para acompanhá-lo, independentemente da existência de vaga no local de destino e mesmo que trabalhassem em cidades diferentes na época da remoção. Trata-se de ato vinculado, não discricionário.
A união estável é entidade familiar protegida pela Constituição (art. 226, § 3º) e pelo Código Civil, merecendo do Estado a mesma tutela dispensada ao casamento. Como foi a própria Administração que, por iniciativa exclusiva, alterou a realidade da família ao remover um dos companheiros de ofício, cabe a ela viabilizar a manutenção da convivência familiar.
Por isso a remoção para acompanhamento, nessa hipótese, é ato vinculado: presentes os pressupostos, a Administração não pode negá-la invocando conveniência ou falta de vaga no destino.
O STJ afastou dois argumentos comuns da Administração: a exigência de vaga no local de destino e o fato de os companheiros trabalharem em localidades distintas antes da remoção de ofício. Nenhuma dessas circunstâncias descaracteriza o direito, pois a convivência familiar já estava adaptada a uma realidade que o próprio Poder Público modificou.
O ponto central é que a remoção do outro companheiro tenha ocorrido no interesse da Administração, e não a pedido. Situações de remoção voluntária ou outras configurações dependem do caso concreto e da legislação aplicável a cada carreira, que os tribunais examinam caso a caso.
“Havendo remoção de um dos companheiros por interesse da Administração Pública, o(a) outro(a) possui direito líquido e certo de obter a remoção independentemente de vaga no local de destino e mesmo que trabalhem em locais distintos à época da remoção de ofício.”
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j. 14/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "B", DA LEI 8.112/1990. LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. DIREITO SUBJETIVO À REMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão de Tribunal Regional Federal…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 14/04/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 11/09/2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação fed…
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Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 16/08/2022
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