Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Terceira Turma do STJ, em entendimento divulgado em informativo, decidiu que não ofende a coisa julgada restituir parcelas cujo pagamento não foi comprovado pelo contribuinte na fase de conhecimento, mas foi reconhecido pelo próprio ente público em documento apresentado na impugnação ao cumprimento de sentença.
No caso analisado, a sentença havia limitado a restituição do IPTU às parcelas comprovadamente pagas. O contribuinte não juntou todas as guias, mas o próprio município, ao impugnar o cumprimento de sentença, apresentou documento de agente administrativo informando os pagamentos realizados.
O STJ considerou que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Se o próprio ente público noticia o pagamento e não levanta dúvida sobre a autenticidade do documento, essa informação equivale a uma confissão de dívida e supre a prova que faltava ao contribuinte.
Com base nos artigos 371, 374, 389 e 493 do CPC, o julgador tem o poder-dever de decidir conforme os elementos dos autos, especialmente quando os fatos estão demonstrados de forma incontroversa por documento com presunção legal de veracidade. Exigir do contribuinte a juntada de comprovantes já reconhecidos pela administração seria formalismo inútil.
Além disso, o ordenamento veda o enriquecimento sem causa: o ente público não pode reter quantia que ele mesmo admite ter recebido indevidamente. Em situações excepcionais, com prova robusta em sentido contrário, a presunção pode ser afastada, o que os tribunais examinam caso a caso.
“Não ofende a coisa julgada o reconhecimento do direito a repetição do indébito de parcelas cujos adimplementos não foram comprovados pelo contribuinte na ação de conhecimento, mas cujo pagamento foi noticiado pelo ente público por meio de documento apresentado junto a impugnação ao cumprimento de sentença.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXEQUIBILIDADE DA SENTENÇA REVISIONAL EM FAVOR DO RÉU APÓS COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento e manteve a extinção do cumprimento de sentença.2. A controvérsia versa sobre ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e danos morais, c…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS EM AÇÃO ANTERIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANTERIOR. INADEQUAÇÃO COMO MARCO INICIAL OU CAUSA INTERRUPTIVA. TEMA 1.268/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL …
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 18/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.1. No caso dos autos, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da ausência de comprovação quanto à insuficiência dos elementos probatórios para a repetição de …
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO NACIONAL PELO TEMA N. 1.290/STF. INAPLICABILIDADE A CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA COM COISA JULGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A decisão agravada afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, ao constatar que o acórdão recorrido examinou, de modo claro e suficiente, as matéria…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 11/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (CONDOMÍNIO). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COISA JULGADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.1. Deixa-se de conhecer do agravo interno no tocante à superação dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, dada a impugnação insuficiente quanto à demonstração de fato superveniente e à delimitação das premissas fáticas do acórdão recorrido.2. Alegação de negativ…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 06/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SOBRESTAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/20…
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