Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. O Tema 70 de IRR do TST fixou que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento contratual grave, apto à rescisão indireta com base no art. 483, 'd', da CLT, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. O tempo decorrido desde o descumprimento não impede o pedido.
Na justa causa aplicada pelo empregador, costuma-se exigir reação imediata à falta. Parte da jurisprudência transportava esse raciocínio para a rescisão indireta, negando o pedido quando o empregado permanecia trabalhando por muito tempo após o início do descumprimento. A tese rejeita essa transposição para o caso do FGTS.
O fundamento prático é conhecido: o empregado dificilmente pode abandonar a fonte de renda no momento em que descobre a irregularidade, e o não recolhimento do FGTS é falta que se renova a cada mês. Por isso, a demora em ajuizar a ação não convalida o descumprimento nem afasta a gravidade da falta patronal.
A tese abrange tanto a ausência total de depósitos quanto o recolhimento irregular (em atraso ou a menor), enquadrando ambos no art. 483, 'd', da CLT, que trata do descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador. Reconhecida a rescisão indireta, o contrato se encerra com as verbas típicas da dispensa sem justa causa.
A comprovação da irregularidade permanece necessária: o empregado deve demonstrar, em regra pelo extrato do FGTS, que os depósitos não foram feitos ou foram feitos de forma irregular, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.
Quem descobre FGTS em atraso pode pedir a rescisão indireta mesmo que a irregularidade venha de anos atrás e mesmo continuando a trabalhar durante o processo. O precedente foi firmado em incidente de recursos repetitivos, com trânsito em julgado, e vincula os demais órgãos da Justiça do Trabalho.
“A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”
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8ª Turma · Rel. SERGIO PINTO MARTINS · j. 29/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA. EVENTUAL ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TEMA 70 DO TST. DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o TST-RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), firmou a tese de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual (art. 483, "d", da CLT) suficiente para …
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 06/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IRR 70. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA. 1. Discute-se se a ausência de recolhimento de depósitos de FGTS, configura descumprimento de obrigação contratual suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (TEMA N° 70). 1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 2. Nesse passo, o Tribunal Pleno d…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. Diante da possível violação ao art. 7º, III, da CRFB/88, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSI…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Contrariamente ao afirmado no despacho denegatório - mantido na decisão unipessoal ora agravada -, a parte atendeu, no recurso de revista à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois foi realizada a transcrição pertinente do acórdão reg…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 17/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE FGTS. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na tese do Tema 70 de Incidente de Recursos de Revistas Repetitivos, a qual preconiza “a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a res…
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