Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Segundo a Súmula 413 do TST, é incabível ação rescisória, por violação do art. 896, a, da CLT, contra decisão transitada em julgado sob o CPC de 1973 que não conheceu de recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, porque essa decisão não é sentença de mérito.
A ação rescisória, no regime do CPC de 1973, pressupõe sentença de mérito transitada em julgado. A decisão que não conhece do recurso de revista por não demonstrada a divergência jurisprudencial tem natureza processual: ela não examina o direito material discutido, apenas nega a admissibilidade do recurso.
Por isso, o TST fixou que essa decisão não pode ser atacada por rescisória fundada em violação do art. 896, a, da CLT. Falta o pressuposto básico do julgamento de mérito exigido pelo art. 485 do CPC de 1973.
A parte que teve recurso de revista não conhecido por divergência jurisprudencial, em decisão transitada em julgado sob o CPC de 1973, não encontra na rescisória por esse fundamento uma via para reabrir a discussão. O enunciado refere-se ao regime do código anterior, e situações regidas pelo CPC de 2015 dependem de análise própria do caso concreto pelos tribunais.
“É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973 que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuidava de sentença de mérito (art. 485 do CPC de 1973). (ex-OJ no 47 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)”
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Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 11/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO REGIONAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 214 DO TST. INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERBETE E ARESTOS PARADIGMAS QUE NÃO INTERPRETAM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 433 DO TST. 1. Tratando-se de embargos interpostos em fase de execução, sua admissibilidade “ condiciona-se à demonstração de divergência jurispruden…
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 07/10/2025
EMENTA: CMB/ge/mf/asa/cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. APELO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-II desta Corte, “a interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 01/10/2025
EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. OMISSÃO CONSTATADA. A reclamante, em razões de embargos declaratórios, apresenta insurgências relativas apenas ao tema “multa do art. 467 da CLT – incidência sobre a multa de 40% do FGTS”, alegando que a decisão embargada foi omissa ao não observar a autenticidade dos arestos paradigmas. Na decisão embargada fo…
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 09/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N° 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ARESTOS DE TURMA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nas razões recursais a parte não aponta violação direta e literal de dispositivo de lei federal ou da Constituição da Federal, fundamentando o recurso exclusivamente em dissídio jurisprudencial. 2. A alegada divergência jurisprudencial está calcada em precedente…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 01/09/2025
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DE LEI E CONTRARIEDADE À SUMULA DE NATUREZA PROCESSUAL. FUNDAMENTOS DIRIGIDOS AO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RESCINDENDA CALCADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I TRANSITÓRIA N.º 69. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA MATÉRIA VEICULADA NA AÇÃO RES…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 01/09/2025
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