Questão processual pode ser objeto de ação rescisória?

O critério fixado pela súmula

A ação rescisória serve, em princípio, para desconstituir decisões de mérito transitadas em julgado. A súmula admite que uma questão processual entre nesse debate, mas apenas quando ela funciona como pressuposto de validade da sentença de mérito, ou seja, quando o vício processual compromete a própria higidez do julgamento que se pretende rescindir.

O enunciado refere-se expressamente ao regime do CPC de 1973. Questões surgidas sob o CPC de 2015 exigem análise à luz da legislação atual, e a aplicação do entendimento a cada situação depende do exame do caso concreto.

O que isso significa na prática

Quem pretende ajuizar rescisória fundada em vício processual precisa demonstrar que a irregularidade apontada era condição de validade da sentença de mérito, e não mera nulidade sem repercussão no resultado. Os tribunais examinam caso a caso essa relação entre o vício alegado e o julgamento rescindendo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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