Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 1124, considerou constitucional lei estadual que reserva assentos especiais para pessoas obesas: 3% dos lugares em salas de projeção, teatros e espaços culturais do território estadual e, no mínimo, 2 lugares em cada veículo do transporte coletivo municipal e intermunicipal.
A norma validada pelo STF impõe dois tipos de reserva. Em salas de projeção, teatros e espaços culturais localizados no Estado, 3% dos lugares devem ser destinados a pessoas obesas. No transporte coletivo municipal e intermunicipal, cada veículo deve ter ao menos 2 assentos reservados.
Ao reconhecer a constitucionalidade, o STF admitiu que o Estado pode legislar sobre esse tipo de medida de acessibilidade em seu território, alcançando tanto equipamentos culturais quanto o transporte coletivo.
Estabelecimentos culturais e operadoras de transporte sujeitos a leis estaduais desse tipo devem adaptar seus espaços para cumprir os percentuais e quantidades mínimas. O modo de fiscalização e as consequências do descumprimento dependem da legislação aplicável e são examinados caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como esse entendimento vem sendo aplicado.
“É constitucional lei estadual que prevê a reserva de assentos especiais a serem utilizados por pessoas obesas, correspondente a 3% dos lugares em salas de projeções, teatros e espaços culturais localizados em seu território e a, no mínimo, 2 lugares em cada veículo do transporte coletivo municipal e intermunicipal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Ausência de ofensa à reserva de iniciativa do chefe do executivo. Tema nº 917 do ementário da Repercussão Geral. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão pelo qual, em ação direta de inconstitucionalidade estadual, declarou-se a inconstitucionalidade da Lei nº 4.531, de 2021, do Município de Itapeva, que autori…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito Constitucional. Agravo regimental em suspensão de liminar. Lei distrital que reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência. Decisão do TJDFT que suspendeu os efeitos da lei distrital. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de suspensão de liminar formulado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o qual buscava sustar os efeitos de decisão do TJDFT que, em sede …
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2025
Direito à educação. Recurso extraordinário. Constitucionalidade de Lei Municipal. Reserva de iniciativa. Necessidades educacionais especiais. Prazo para laudo médico. Provimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que julgou parcialmente procedente representação de inconstitucionalidade de lei municipal. 2. A lei municipal em questão dispõe sobre as condições para a identificação, cadastramento e matrícula de alunos com necessidades educacionais especia…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 26/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.036/2021 DO ESTADO DE RONDÔNIA. DECRETO N. 26.294/2021. GRATUIDADE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PESSOAS DE BAIXA RENDA DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO ECONOMICO-FINANCEIRO. DESNECESSIDADE. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO PODER LEGISLATIVO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PEDIDO JULGADO …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Concurso Público. Vagas destinadas à pessoa com deficiência. Alegada violação à ADC nº 41/DF. Ausência de estrita aderência. Uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento à reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre os fundamentos do ato impugnado e o conteúdo do paradigma invocado…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Lei municipal. Educação inclusiva. Pessoas com transtorno do espectro autista. Reserva de vagas. Interpretação conforme à Constituição. Vedação à recusa de matrícula. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Ori…
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