Súmula 330 do STJ
“É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ 20/09/2006, p. 232)”
Servidor público denunciado com base em inquérito policial tem direito a resposta preliminar?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo a Súmula 330 do STJ, é desnecessária a resposta preliminar do art. 514 do CPP quando a ação penal contra o servidor público é instruída por inquérito policial. A defesa prévia à decisão sobre o recebimento da denúncia só se justifica quando não há investigação policial que lastreie a acusação.
O alcance da súmula
O art. 514 do CPP prevê que, nos crimes funcionais afiançáveis, o servidor seja notificado para responder por escrito antes de o juiz decidir sobre o recebimento da denúncia. A súmula limita essa garantia: se a denúncia veio amparada em inquérito policial, a notificação prévia é dispensável.
O raciocínio é que o inquérito já oferece ao juiz elementos suficientes para o juízo de admissibilidade da acusação, tornando a defesa preliminar uma formalidade sem utilidade concreta nesse cenário.
O que isso significa na prática
O servidor público denunciado por crime funcional com base em inquérito policial não pode, em regra, anular o processo apenas por não ter sido notificado para a resposta preliminar.
Quando a denúncia se apoia somente em peças de informação, sem inquérito, a exigência do art. 514 permanece em discussão, e os tribunais examinam caso a caso a necessidade da notificação e a demonstração de prejuízo. A súmula trata especificamente da hipótese em que há inquérito.
O que dizem os tribunais
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