Súmula 234 do STJ
“A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ 07/02/2000, p. 185)”
Promotor que participou da investigação fica impedido de oferecer a denúncia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 234 do STJ firma que a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta impedimento nem suspeição para o oferecimento da denúncia. O promotor que atuou na investigação pode, portanto, ser o mesmo que formaliza a acusação.
Por que não há impedimento
A atuação do Ministério Público na investigação é vista como desdobramento natural de sua função de titular da ação penal: quem colhe elementos para formar a convicção acusatória não se torna parcial por isso.
Diferentemente do juiz, de quem se exige equidistância, o promotor é parte no processo penal. Sua participação prévia na apuração dos fatos não compromete a validade da denúncia que vier a oferecer.
O que isso significa na prática
Alegações de nulidade da ação penal fundadas apenas no fato de o promotor ter acompanhado ou conduzido diligências investigativas tendem a ser rejeitadas, em regra, com base nesse entendimento.
Hipóteses de impedimento ou suspeição por outras razões, como interesse pessoal do membro do Ministério Público no caso, seguem as regras gerais e são examinadas caso a caso pelos tribunais. A súmula afasta somente o argumento baseado na participação na investigação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUIZ DE GARANTIAS. COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de acusado dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006. 2. Fato relevante. Alegação, no recurso or…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 01/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO RELATOR. EXSUSP N. 275/MT. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ABUSO NO DIREITO DE PETIÇÃO. TUMULTO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O paciente afirma ser vítima da ação ilegal de grupo de pessoas, entre elas autoridades constituídas, contra sua propriedade, sua liberdade e a paz de sua família. O acusado responde a …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 02/09/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DE MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula n. 7/STJ. 2. O recorrente apresentou exceção de suspeição em relação ao magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Andradas/MG, alegando estreita relação profiss…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 24/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava violação ao Princípio do Promotor Natural devido à atuação de promotora sem atribuição funcional específica. 2. Após a identificação da ausência de atribuição da promotora signatária da denúncia, o órgão ministerial competente r…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 28/05/2025
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava a suspeição de promotores da 15ª Vara Criminal de Fortaleza/CE. 2. A Defesa opôs exceção de suspeição, que foi rejeitada pelo Juízo de primeira instância, e impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu do writ. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a participação de promotores na fase inve…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/04/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, acusado de crimes de corrupção ativa e lavagem de capitais, alegando suspeição do magistrado por quebra da imparcialidade objetiva. 2. A defesa sustenta que o magistrado, ao julgar proce…
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