Réu que ficou sem advogado durante o processo criminal pode anular a condenação?

Falta de defesa e defesa deficiente são coisas distintas

A súmula estabelece dois regimes. Quando o réu fica efetivamente sem defesa, seja por ausência total de advogado, seja por atuação equivalente a nenhuma defesa, a nulidade é absoluta e contamina a condenação. Nesse cenário, não se exige que o réu demonstre o que teria sido diferente com um defensor atuante.

Já quando houve defesa, mas de qualidade insuficiente, a nulidade é relativa: só se anula o processo se ficar provado que a deficiência causou prejuízo real ao réu. A distinção entre um caso e outro é o ponto central das discussões nos tribunais.

Como isso funciona na prática

Quem alega falta de defesa precisa demonstrar que a atuação do defensor foi inexistente ou meramente formal, como ausência em atos essenciais sem substituição. Os tribunais examinam caso a caso o conjunto da atuação defensiva para enquadrar a situação como falta ou mera deficiência.

A consequência do reconhecimento da nulidade é, em regra, o refazimento dos atos processuais viciados com defesa efetiva, e não a absolvição automática. A alegação pode ser levantada em recurso, revisão criminal ou habeas corpus, conforme o momento processual.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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