Quem comete roubo com arma de brinquedo pode ter a pena substituída por restritiva de direitos?

Por que o simulacro configura grave ameaça

O roubo protege ao mesmo tempo o patrimônio e a integridade da vítima, podendo alcançar sua liberdade individual. A grave ameaça é a intimidação, a coação psicológica que atua no plano mental da vítima, e não depende de o instrumento ser realmente capaz de ferir: a arma de brinquedo produz o mesmo efeito intimidatório de uma arma verdadeira aos olhos de quem é abordado.

Por isso, o STJ entende que a simulação de porte de arma está englobada pela própria elementar do tipo do art. 157 do Código Penal. O simulacro não serve para majorar a pena como se arma fosse, mas basta para caracterizar a grave ameaça inerente ao roubo.

A consequência na substituição da pena

O art. 44, I, do Código Penal só admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime não é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Reconhecida a grave ameaça no roubo com simulacro, a substituição fica legalmente vedada, ainda que a pena aplicada seja baixa e os demais requisitos estejam presentes.

Como a tese foi firmada em julgamento repetitivo (Tema 1171), ela vincula os demais tribunais e orienta a solução uniforme de casos semelhantes em todo o país.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Parlamentar que divulga ofensas na internet pode responder por crime contra a honra mesmo estando na Casa legislativa?
• Condenação muito antiga pode ser usada como maus antecedentes depois de 10 anos da extinção da pena?
• Filmar criança usando o banheiro configura crime de pornografia infantil?
• Condenações antigas transitadas em julgado podem ser usadas para desabonar personalidade e conduta social na pena?