Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto, e a OJ 71 em questão não trata dessa matéria. O texto dessa orientação cuida da progressão horizontal por antiguidade dos empregados da ECT, afastando a exigência de deliberação da diretoria por ser condição puramente potestativa, e não fixa tese sobre salário profissional em múltiplos do salário mínimo.
A tese consolidada examina o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que condicionava a progressão por antiguidade a uma deliberação da diretoria. O TST entendeu que essa exigência é condição puramente potestativa, ou seja, depende exclusivamente da vontade da própria empresa.
Por isso, a falta de deliberação da diretoria não impede o deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados que preencham as demais condições previstas no plano. A empresa não pode frustrar, por omissão própria, vantagem que ela mesma instituiu.
A possibilidade de fixar salário profissional em múltiplos do salário mínimo não é objeto dessa orientação e depende do exame das normas constitucionais sobre vinculação ao salário mínimo, das leis de cada profissão regulamentada e da jurisprudência específica, aplicadas caso a caso pelos tribunais.
Quem pesquisa o tema deve buscar os precedentes próprios sobre salário profissional e vinculação ao mínimo; as decisões recentes listadas abaixo ajudam a mapear o estado atual da discussão.
“A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7o, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 12/12/2025
EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ENGENHEIRO – SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL – FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020524-2…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. MÚLTIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que “é aplicável a Lei nº 4.950-A/66 que estabelece como piso salário para engenheiros em múltiplos salários mínimos ”, mas “ sem reajustes automáticos, ou seja, o índice de correção do salário mínimo não pode ser utilizado para rea…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 20/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 4.960-A/66. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença pela qual foi reconhecid…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 20/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 4.960-A/66. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença pela qual fo…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 15/10/2025
EMENTA: I – DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inere…
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 12/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESVIO DE FUNÇÃO – SALÁRIO PROFISSIONAL – MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT reconheceu ter sido comprovado que a Reclamante “ se ativava como médica veterinária, exercendo as funções típicas desta profissão ” (fl. 1.103). Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame do quadro fáti…
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