Acordo pode prevalecer sobre a lei quando é menos benéfico ao empregado acidentado?

O que a orientação efetivamente decide

A tese consolidada reconhece a validade de acordo coletivo específico em que as partes ajustaram a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão por meio de folgas remuneradas, em vez de pagamento em dinheiro. O TST prestigiou, nesse ponto, a negociação coletiva firmada.

O entendimento também define um limite prático: se o contrato de trabalho é extinto pela aposentadoria voluntária do empregado antes do gozo das folgas, não cabe converter o valor correspondente em pecúnia. A vantagem foi pactuada na forma de descanso, e não de crédito em dinheiro.

E o conflito entre acordo e lei em prejuízo do acidentado?

A pergunta sobre a prevalência de acordo menos benéfico que a lei em matéria de estabilidade do empregado acidentado não é respondida por essa orientação, que trata de tema diverso. Os limites da negociação coletiva frente a direitos legalmente assegurados dependem de outras fontes normativas e da jurisprudência específica, que examina caso a caso a natureza do direito envolvido.

O que a orientação ilustra é que o TST admite a validade de ajustes coletivos em certas matérias patrimoniais, sem que isso autorize conclusões automáticas sobre direitos de outra natureza, como os ligados a acidente de trabalho.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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