OJ 44 da SBDI-1 (TST)
“É devido o salário maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/1988, ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.”
O salário maternidade de 120 dias vale desde a Constituição de 1988 e quem paga o período acrescido?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto, e a OJ 44 em questão não trata dessa matéria. O texto dessa orientação dispõe que o tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 não conta para indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção, e não define regras sobre o salário-maternidade de 120 dias ou sobre quem paga o período acrescido.
O que a orientação efetivamente decide
A tese consolidada trata dos efeitos da anistia concedida pela Lei nº 6.683/79: o período em que o empregado anistiado esteve afastado não é computado para fins de pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.
O entendimento limita, portanto, os efeitos patrimoniais retroativos da anistia. O retorno do anistiado não gera direito a vantagens calculadas sobre o tempo em que não houve prestação de serviço, nas hipóteses listadas na orientação.
E o salário-maternidade de 120 dias?
A duração da licença-maternidade desde a Constituição de 1988 e a responsabilidade pelo custeio do período eventualmente acrescido não são objeto dessa orientação. Essas questões dependem do exame das normas constitucionais, previdenciárias e da jurisprudência específica sobre o tema, que os tribunais aplicam conforme o período e a situação da trabalhadora.
Quem pesquisa o assunto deve buscar os precedentes próprios sobre licença e salário-maternidade; as decisões recentes listadas abaixo ajudam a visualizar como a matéria vem sendo decidida.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Embargos de Declaração 0000285-19.2023.5.19.0006
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 10/06/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT – LICENÇA-MATERNIDADE – PRORROGAÇÃO POR 60 DIAS – GOZO DE FÉRIAS LOGO APÓS O TÉRMINO DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. Após análise mais detida da controvérsia, verifica-se que, de fato, o acórdão ora embargado não examinou a questão da possibilidade de alteração ou supressão de direito previsto em norma coletiva (direito à prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, bem c…
Agravo 0011279-76.2024.5.03.0084
3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 06/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE SAFRA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TEMA 497 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A lógica dos contratos a termo não permite qualquer possibilidade de maior integração do trabalhador na empresa, além de já preestabelecer o final do próprio vínculo empregatício. Em face disso, em regra, o instituto da garantia de emp…
Mandado de Segurança 0114143-47.2023.5.01.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 16/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre salário. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado. O descumprimento desse prazo enseja o indeferimento da petição inicial, c…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010433-67.2023.5.15.0114
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 05/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. No caso em exame, o Tribunal Regional enfrentou todas as questões fáticas relevantes devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos pelos quais manteve a sentença quanto ao reconhecimento da irregularidade na aplicação da justa causa à empregada gestante, tendo …
Recurso de Revista 0020867-45.2023.5.04.0204
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 05/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. AFETAÇÃO DA DIGNIDADE, DA MATERNIDADE, DA SAÚDE E BEM-ESTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exo…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020192-77.2022.5.04.0023
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 21/10/2025
EMENTA: I. AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-1 DO TST. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA JULGADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TST EM INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (TEMA 265). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional registro…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.