Informativo 841 do STJ · Tema 1.282
“O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.”
Seguradora que paga o sinistro herda as prerrogativas processuais do consumidor na ação regressiva?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 1282 que o pagamento da indenização do sinistro não transfere à seguradora as prerrogativas processuais do consumidor na ação regressiva. A sub-rogação abrange apenas os direitos materiais do segurado, e não benefícios processuais personalíssimos, como o foro do domicílio do consumidor e a inversão do ônus da prova.
O que a sub-rogação transfere e o que fica de fora
Pelo artigo 379 do Código Civil, a sub-rogação transfere ao novo credor os direitos, ações, privilégios e garantias do credor original em relação à dívida. O STJ, contudo, consolidou que essa transferência se limita aos direitos de natureza material, não alcançando direitos exclusivamente processuais que decorrem de condições personalíssimas do credor.
É o caso das prerrogativas dos artigos 6º, VIII, e 101, I, do CDC: a inversão do ônus da prova e a opção pelo foro do próprio domicílio existem porque o consumidor é presumidamente vulnerável na relação de consumo. A seguradora, empresa que atua profissionalmente no mercado, não ostenta essa vulnerabilidade.
Consequências práticas para a ação regressiva
Na ação regressiva contra o causador do dano, a seguradora segue a regra geral de competência do artigo 46 do CPC, ou seja, em regra o foro do domicílio do réu, e não pode invocar o foro que beneficiaria o consumidor segurado. Também não pode pleitear a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC.
Por ter sido firmado em recurso repetitivo (Tema 1282), o entendimento vincula os demais processos sobre a mesma questão. Os direitos materiais decorrentes do sinistro, como o crédito indenizatório em si, continuam integralmente transferidos à seguradora.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. LAUDO UNILATERAL COMO INÍCIO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR NEXO CAUSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Não se caracteriza negativa de prestação quando o Tribunal estadual enfrenta, de forma suficiente, toda a controvérsia posta…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE DÉBITO TRABALHISTA. ENCARGOS TRABALHISTAS. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. PAGAMENTO POSTERIOR POR TERCEIRO. TEMA 1.051/STJ. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação regressiva.2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.051 dos recursos repetitivos, firmou a …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/06/2026
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Acórdão
j. 08/06/2026
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. VINCULAÇÃO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TEMA 1.282/STJ INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação regressiva de indenização securitária.2. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal d…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
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