Seguradora pode ser intimada a depositar o seguro garantia antes do trânsito em julgado da execução fiscal?

O regime próprio da execução fiscal

Embora a execução de título extrajudicial seja, em regra, definitiva, a Lei 6.830/1980 tem disciplina especial: o art. 32, § 2º, condiciona a entrega do dinheiro depositado em juízo ao trânsito em julgado da decisão. Havendo impugnação, esse trânsito só ocorre depois de definitivamente julgada a ação impugnativa.

Por isso, intimar a seguradora para depositar o valor segurado antes desse marco é ato sem finalidade: o depósito só poderia ser convertido em renda da Fazenda após o trânsito em julgado. Antecipar a liquidação não satisfaz o crédito nem acelera legitimamente a execução.

A vedação expressa da Lei 14.689/2023

O quadro foi reforçado pelo § 7º do art. 9º da Lei de Execuções Fiscais, acrescentado pela Lei 14.689/2023 após a derrubada do veto presidencial: fiança bancária e seguro garantia só podem ser liquidados, no todo ou em parte, após o trânsito em julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, vedada a liquidação antecipada.

Por seu caráter processual, a norma tem aplicação imediata aos processos em curso. Na prática, o contribuinte que garante a execução fiscal com seguro não pode ser surpreendido com a excussão da garantia enquanto discute a dívida, e os tribunais vêm aplicando essa vedação, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• É possível prorrogar benefício fiscal sem estimativa de impacto orçamentário e medidas de compensação?
• Imóvel em alienação fiduciária com ente público como devedor fiduciante tem imunidade tributária?
• Aumento de alíquota de ICMS por medida provisória vale a partir de quando?
• Decreto que aumenta alíquotas de PIS e COFINS precisa respeitar a noventena?