O que o texto oficial efetivamente decide
O enunciado disponível define quem tem direito à sexta parte instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. A parcela alcança os servidores estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, nos termos do art. 124 da Constituição Estadual.
A vantagem não se estende aos empregados de sociedades de economia mista e de empresas públicas. Como integrantes da Administração indireta submetidas ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal), essas entidades não estão obrigadas ao pagamento.
E a pergunta sobre o substabelecimento?
A validade de recurso assinado por advogado com substabelecimento sem reconhecimento de firma no período anterior à Lei 8.952/94 não é tratada por esse texto. A questão envolve a regularidade da representação processual e é examinada pelos tribunais à luz da legislação vigente na época do ato.
Quem enfrenta essa discussão deve pesquisar a jurisprudência específica sobre mandato, substabelecimento e regularidade de representação, pois a resposta depende do contexto de cada processo.
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