Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. De acordo com a OJ 131 do TST, a ação cautelar que suspende a execução não perde o objeto enquanto estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal. O destino da cautelar acompanha o resultado da rescisória: procedente esta, procede também a cautelar; improcedente, a cautelar é julgada improcedente.
A cautelar ajuizada para suspender a execução é acessória da ação rescisória: sua utilidade se mantém enquanto a rescisória não transitar em julgado. Por isso, o julgamento da rescisória em primeiro momento, ainda sujeito a recurso, não esvazia automaticamente a medida cautelar.
A orientação afasta a tese de perda de objeto antecipada e determina que o pedido cautelar seja efetivamente julgado, com resultado atrelado ao da ação principal.
Se o pedido rescisório for julgado procedente, a cautelar também é acolhida e os efeitos da liminar eventualmente deferida são mantidos, preservando a suspensão da execução. Se a rescisória for julgada improcedente, a cautelar segue a mesma sorte e é rejeitada.
Na prática, a parte que obteve a suspensão da execução mantém essa proteção até a definição final da rescisória, e os tribunais verificam em cada caso o estágio do trânsito em julgado para aplicar a orientação.
“A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. SERGIO PINTO MARTINS · j. 14/05/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS PELA PETROBRAS. RMNR. PRETENSÃO RESCISÓRIA ACOLHIDA. TUTELA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO. Julgada procedente a ação rescisória para desconstituir a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de RMNR, devem ser acolhidos os embargos de declaração para deferir a tutela cautelar, a fim de determinar a suspensão da execução da decisão rescindida até o trânsito em julgado da decisão proferida nest…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 24/04/2026
EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. FATO SUPERVENIENTE (ART. 493 DO CPC). PROCEDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RMNR. PETROBRAS S.A. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO. TESE VINCULANTE DO STF (RE 1251927). Constatada a ocorrência de fato superveniente relevante ao desfecho da causa (Art. 493 do CPC), consistente no trânsito em julgado de decisão proferida em Ação Rescisória que desconstituiu o título executivo judicial (procedência baseada no RE …
Órgão Especial · Rel. DORA MARIA DA COSTA · j. 06/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR INCIDENTAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. TEMA 725 DO STF. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. FRAUDE TRABALHISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Trabalho e por entidade sindical em face de decisão monocrática que deferiu medida liminar para suspender a execução de acórdão rescindendo, sob o fundamento de que a…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 12/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. RECURSO DE REVISTA. EFEITO SUSPENSIVO. JULGADO O RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E INTERESSE DE AGIR. I . O parquet pleiteia a reforma da decisão agravada em que foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista da parte reclamada no feito da ação civil pública de nº 0101404-93.2016.5.01.0030. II . Ocorre que a Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 24/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONSTATADA. Embargos de declaração providos para sanar omissão decorrente da ausência de exame do requerimento de tutela provisória formulado nas razões do agravo. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA NO AGRAVO COM O FIM DE OBTER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. O autor, agravante, sustenta que a probabilidade do direito está …
2ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 02/10/2025
EMENTA: A C Ó R D Ã O2ª TurmaGMJRP/dlAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO DE REVISTA, COM A CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO. Em virtude do julgamento do recurso de revista interposto pela ora requerente, nos autos do Processo principal nº TST-AIRR-1087-81.2013.5.19.0001, em relação ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo com esta ação cautelar, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do…
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