Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. De acordo com a OJ 131 do TST, a ação cautelar que suspende a execução não perde o objeto enquanto estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal. O destino da cautelar acompanha o resultado da rescisória: procedente esta, procede também a cautelar; improcedente, a cautelar é julgada improcedente.
A cautelar ajuizada para suspender a execução é acessória da ação rescisória: sua utilidade se mantém enquanto a rescisória não transitar em julgado. Por isso, o julgamento da rescisória em primeiro momento, ainda sujeito a recurso, não esvazia automaticamente a medida cautelar.
A orientação afasta a tese de perda de objeto antecipada e determina que o pedido cautelar seja efetivamente julgado, com resultado atrelado ao da ação principal.
Se o pedido rescisório for julgado procedente, a cautelar também é acolhida e os efeitos da liminar eventualmente deferida são mantidos, preservando a suspensão da execução. Se a rescisória for julgada improcedente, a cautelar segue a mesma sorte e é rejeitada.
Na prática, a parte que obteve a suspensão da execução mantém essa proteção até a definição final da rescisória, e os tribunais verificam em cada caso o estágio do trânsito em julgado para aplicar a orientação.
“A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.”
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6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 24/04/2026
EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. FATO SUPERVENIENTE (ART. 493 DO CPC). PROCEDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RMNR. PETROBRAS S.A. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO. TESE VINCULANTE DO STF (RE 1251927). Constatada a ocorrência de fato superveniente relevante ao desfecho da causa (Art. 493 do CPC), consistente no trânsito em julgado de decisão proferida em Ação Rescisória que desconstituiu o título executivo judicial (procedência baseada no RE …
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 12/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. RECURSO DE REVISTA. EFEITO SUSPENSIVO. JULGADO O RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E INTERESSE DE AGIR. I . O parquet pleiteia a reforma da decisão agravada em que foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista da parte reclamada no feito da ação civil pública de nº 0101404-93.2016.5.01.0030. II . Ocorre que a Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 24/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONSTATADA. Embargos de declaração providos para sanar omissão decorrente da ausência de exame do requerimento de tutela provisória formulado nas razões do agravo. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA NO AGRAVO COM O FIM DE OBTER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. O autor, agravante, sustenta que a probabilidade do direito está …
2ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 02/10/2025
EMENTA: A C Ó R D Ã O2ª TurmaGMJRP/dlAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO DE REVISTA, COM A CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO. Em virtude do julgamento do recurso de revista interposto pela ora requerente, nos autos do Processo principal nº TST-AIRR-1087-81.2013.5.19.0001, em relação ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo com esta ação cautelar, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 02/09/2025
EMENTA: (SbDI-2) GMARPJ/bcm/MARPJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR E CONCOMITANTEMENET INSTAROU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 414, III, DO TST. 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão que deferiu o pedido d…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 21/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO MATRIZ. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO APELO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL . A presente ação cautelar tem por objeto a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela ré durante a fase de conhecimento nos autos da ACP nº 0001001-17.2017.5.09.0594. Em consulta aos autos da ação matriz, verifica-se q…
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