Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 591 do STJ afastou a tese de que a supressão da GAE pelo art. 59 da MP 2.048-26 atingiria apenas os cargos listados no art. 1º da medida provisória. Como o art. 41 da mesma MP menciona o cargo de Advogado da União, a interpretação sistemática e teleológica estende a supressão também a esse cargo.
Os autores sustentavam que a supressão da GAE, prevista no art. 59 da MP 2.048-26, alcançaria somente os cargos referidos no art. 1º da medida provisória, dispositivo que não cita o cargo de Advogado da União. Com isso, a gratificação permaneceria devida a essa carreira.
O STJ não acolheu o argumento. A Corte destacou que o art. 41 da mesma MP menciona expressamente o cargo de Advogado da União e que esse dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica em conjunto com o art. 59, que suprimiu a gratificação.
Pela leitura conjunta dos dispositivos, a supressão da GAE alcança também os Advogados da União, e não apenas os cargos do art. 1º da MP 2.048-26. A tese, firmada em recurso repetitivo, orienta os demais tribunais nas ações que discutem a manutenção da gratificação por essa carreira.
Situações remuneratórias específicas, como reflexos da supressão em cada vínculo ou pedidos com fundamentos diversos, continuam sujeitas ao exame individual, que os tribunais fazem caso a caso.
“Não prospera a tese dos autores de que a supressão da GAE pelo art. 59 da MP 2.048-26/0000 diz respeito apenas aos cargos referidos no art. 1o desta medida provisória (artigo este que não cita o cargo de Advogado da União). Isso porque o art. 41 da MP 2.048-26/0000, que menciona o cargo de Advogado da União, deve ser interpretado sistemática e teleologicamente com o art. 59 do mesmo diploma legal.”
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j. 27/05/2026
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