Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A OJ 137 da SDI-2 do TST reconhece que o empregador tem direito líquido e certo de suspender o empregado, mesmo detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito para apuração de falta grave, com base no art. 494 da CLT.
O dirigente sindical tem garantia de emprego e só pode ser dispensado por falta grave apurada em inquérito judicial. A CLT, no art. 494, permite que o empregador suspenda o empregado estável enquanto esse inquérito tramita, e a orientação confirma que essa suspensão é um direito líquido e certo do empregador.
Isso significa que a suspensão preventiva não depende de autorização judicial prévia e pode ser mantida até a decisão final do processo em que se apura a falta imputada ao dirigente.
A suspensão é medida acessória do inquérito: pressupõe que o empregador efetivamente ajuíze a ação para apurar a falta grave. Se o inquérito for julgado improcedente, o empregado estável tem sua situação restabelecida, com as consequências legais daí decorrentes.
Na prática, a orientação afasta a possibilidade de o dirigente sindical obter, por mandado de segurança, a reversão imediata da suspensão enquanto o inquérito estiver pendente. Cada caso, porém, é examinado à luz das circunstâncias concretas da apuração.
“Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, "caput" e parágrafo único, da CLT.”
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8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. JUSTA CAUSA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001315-73.2024…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 18/12/2025
EMENTA: AGRAVO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DECLARAÇÕES REALIZADAS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALTA GRAVE. DANOS MORAIS À EMPREGADORA NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o tr…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 08/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DIRIGENTE SINDICAL. LIBERDADE SINDICAL. DUPLA PUNIÇÃO. ART. 896, “C”, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional concluiu pela impossibilidade de rescisão contratual por justa causa, ao reconhecer a ocorrência de bis in idem punitivo e a violação da proteção constitucional conferida ao dirigent…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 08/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o reclamante não comprovou situ…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 02/09/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FORNECIDO POR CLIENTE PARA FINALIDADE PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. INQUÉRITO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora. 2. A discussão cinge-se à configuração da justa causa (ato de indisciplina). 3. N…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 02/09/2025
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU/EMPREGADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. FALTA COMPROVADA. ATESTADO MÉDICO FALSO. SÚMULA 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA …
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