Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Conforme a OJ 123 do TST, a ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência da prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário. O entendimento foi firmado pela SDI-Plena, por maioria, no exame da parcela paga pela prorrogação da jornada do bancário.
A ajuda alimentação de que trata a orientação não é paga como contraprestação pelo trabalho em si, mas em decorrência de o bancário prestar horas extras por prorrogação da jornada. Essa origem em norma coletiva, vinculada à prorrogação da jornada, foi determinante para o reconhecimento da natureza indenizatória.
O entendimento foi firmado pela SDI-Plena do TST, por maioria, e afasta a integração da parcela ao salário do empregado bancário.
Como a verba não integra o salário, ela não repercute nas parcelas calculadas sobre a remuneração. O bancário recebe a ajuda alimentação pelo seu valor, sem que ela componha a base salarial.
A orientação alcança especificamente a ajuda alimentação paga em razão de horas extras com previsão em norma coletiva. Outras parcelas de alimentação, pagas em contexto diverso, podem receber tratamento diferente, e os tribunais examinam a natureza de cada verba caso a caso.
“O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.”
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2ª Turma · Rel. LIANA CHAIB · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – OJ 413 DA SDI-I DO TST . N o caso , o Tribunal Regional registrou que " o Banco Reclamado foi inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde 1986 " e " a CCT 1985/1986 (ID. 29c697d - Pág. 8), vigente a partir de setembro/1985, conferiu expressamente a natureza indenizatória à ajuda alimentação prevista na …
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 01/06/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GERENTE DE SERVIÇOS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO NOS TERMOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURADO. 1. Na hipótese, Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o autor exerceu a função de confiança bancário de "Gerente de Serviços", pelo que o enquadrou nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, não fazendo jus ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras. 2. O recurso enc…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 27/05/2026
EMENTA: I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. 1. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que: - O recurso do reclamado limita-se à pronúncia de prescrição total sobre as diferenças salariais pela supressão dos anuênios. (§) No presente caso, é inaplicável a primeira parte da Súmula 294 do TST, visto não se tratar…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 26/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional consignou os fundamentos pelos quais manteve inalterada a sentença em relação aos temas ora suscitados pelo agravante. Portanto, não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o e. Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, …
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 25/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada possível violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE IN…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 12/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM DATA ANTERIOR À ADMISSÃO DA EMPREGADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Extrai-se dos autos que a norma coletiva 2003/2005, já estabelecia a natureza indenizatória da ajuda alimentação, sendo incontroverso que a reclamante foi contratada pelo banco em 06/10/2007. …
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