Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O Tema 53 do STJ admite a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor no SFH a partir da Lei 8.177/1991. Para contratos anteriores à lei, a TR também vale, desde que o contrato preveja correção pelo índice da poupança, sem outro índice específico.
Para os financiamentos habitacionais firmados a partir da Lei 8.177/1991, a utilização da TR como índice de correção do saldo devedor é permitida sem maiores condicionantes. A tese consolidou a legalidade desse indexador no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Para contratos anteriores à lei, a TR só é cabível se houver previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico pactuado. Se o contrato elegeu indexador próprio e diverso, a substituição pela TR não encontra amparo na tese.
A data da contratação e a redação da cláusula de correção monetária são decisivas. Quem discute o saldo devedor de financiamento habitacional precisa verificar se o contrato é anterior ou posterior a 1991 e qual índice foi pactuado.
Em regra, contratos vinculados à remuneração da poupança acompanham a TR, e os tribunais examinam a cláusula de cada contrato caso a caso.
“No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, que também será cabível ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, mas desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.”
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 30/03/2026
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DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO E RECURSO PROVIDO. 1. O Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) é válido em contratos vinculados ao Plano de Equivalência Salarial (PES), mesmo que firmados antes da Lei nº 8.692/93, desde que haja previsão contratual expressa, conforme entendi…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/12/2025
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