Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo informativo do STJ, o limite de 250 m² do art. 1.240-A do Código Civil refere-se à área total do imóvel urbano, e não à fração que se pretende usucapir. Por isso, a usucapião familiar não pode incidir sobre parte de imóvel maior apenas para se adequar ao parâmetro legal.
A usucapião familiar, criada pela Lei 12.424/2011, permite que o cônjuge ou companheiro abandonado adquira a meação do outro sobre o imóvel urbano de até 250 m² usado como moradia. O STJ entendeu que o texto legal trata o imóvel de forma unitária: em nenhum momento a norma fala em fração, parte ou área do imóvel. O objeto do instituto é o bem como um todo, que deve ter no máximo 250 m².
Como a usucapião familiar restringe o direito de propriedade do cônjuge ausente, garantido pelo art. 5º, XXII, da Constituição, a norma deve ser interpretada nos exatos limites em que foi formulada. Admitir a usucapião de fração de 250 m² de imóvel maior seria, na visão do tribunal, uma burla à restrição legal, e não simples interpretação extensiva.
Quem pretende a usucapião familiar precisa verificar, antes de tudo, se a área total do imóvel não ultrapassa 250 m². Se ultrapassar, o pedido tende a ser rejeitado, ainda que se limite a dimensão do que se quer usucapir. O entendimento está alinhado ao Enunciado 313 da IV Jornada de Direito Civil, que afasta a usucapião especial quando a posse recai sobre área superior aos limites legais.
Os demais requisitos do instituto, como o abandono do lar e o uso do imóvel para moradia, continuam sendo examinados caso a caso pelos tribunais.
“O limite de 250 m² estabelecido no art. 1.240-A do Código Civil refere-se à área total do imóvel urbano objeto da posse, de modo que a usucapião familiar não pode incidir sobre fração de imóvel de maior dimensão para fins de adequação ao referido parâmetro legal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÕES INCIDENTAIS DE USUCAPIÃO E DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EFETIVA A TODOS OS FUNDAMENTOS INDICADOS, NA ORIGEM, PARA NEGAR ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO FAMILIAR. ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESPECÍFICO QUE DEVE SER CONTADO APENAS A PARTIR DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA NORMA. DIR…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO FAMILIAR. ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESPECÍFICO QUE DEVE SER CONTADO APENAS A PARTIR DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA NORMA. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR MERA TOLERÂNCIA DO CO-PROPRIETÁRIO. POSSE "AD USUCAPIONEM" NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O prazo da usucapião especial urbana familiar de que trata o art. 1.240-A do Código Civil deve…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SIMPLES PETIÇÃO PROTOCOLADA DIRETAMENTE NESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, manteve a decisão das instâncias or…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF.1. O recurso especial deve impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prov…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 19/05/2026
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