Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada como bem de família?

O critério é a matrícula própria

A proteção do bem de família alcança o imóvel que serve de residência. Quando a vaga de garagem possui matrícula própria, ela é juridicamente uma unidade autônoma, distinta do apartamento, e por isso não recebe a mesma blindagem contra a penhora.

Em sentido inverso, se a vaga não tem matrícula separada e integra a própria matrícula do imóvel residencial, ela tende a seguir a sorte da unidade principal. A situação registral concreta de cada vaga é o ponto decisivo.

Consequências práticas

Para credores, a súmula abre a possibilidade de penhorar a vaga autônoma mesmo quando o apartamento do devedor está protegido como bem de família. Para o devedor, a defesa baseada na impenhorabilidade não alcança a vaga registrada separadamente.

Questões como a comercialização da vaga a terceiros e restrições impostas pela convenção do condomínio não são tratadas pela súmula e dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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