OJ 65 da SBDI-2 (TST)
“Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líqüido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.”
Dirigente sindical demitido pode ser reintegrado por liminar?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. O texto oficial da OJ 65 do TST trata de tema diverso: a irregularidade de representação da União quando não é juntado documento que comprove a designação do assistente jurídico como seu representante judicial. A orientação não fixa tese sobre reintegração liminar de dirigente sindical demitido.
O que a orientação efetivamente decide
O verbete cuida da representação processual da União em juízo. Segundo o texto, a ausência de juntada aos autos do documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União, nos termos do art. 69 da Lei Complementar 73/1993, configura irregularidade de representação.
É, portanto, uma orientação sobre pressuposto processual de atos praticados em nome da União, sem relação com a garantia de emprego do dirigente sindical.
E a reintegração liminar do dirigente sindical?
A possibilidade de reintegração por liminar de dirigente sindical demitido não é respondida por esse texto e depende do caso concreto, da comprovação da garantia de emprego e dos requisitos da tutela de urgência. Os tribunais examinam caso a caso a plausibilidade do direito e o risco da demora.
Quem enfrenta essa situação deve pesquisar decisões recentes especificamente sobre estabilidade sindical e tutela de urgência, sem tomar esta orientação como fundamento para a questão.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo 1001245-38.2022.5.00.0000
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 27/08/2025
EMENTA: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1 – Por meio de decisão unipessoal foi indeferido o pedido de concessão de liminar feito em tutela provisória de urgência para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 2 - Ficou consignado na decisão agravada que não ficaram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC que somente assegura a tut…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0102407-85.2016.5.01.0482
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 26/03/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONCESSÃO DA TUTELA PELA TURMA REGIONAL , EM RAZÃO DE PETIÇÃO AVULSA APRESENTADA PELO EMPREGADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso em tela, debate-se a nulidade processual de decisão regional que deferiu tutela urgência renovada em simples petição, protocolada …
Agravo em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0000304-77.2022.5.19.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 16/04/2024
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM FUNDAMENTO NO ART. 55 DA LEI Nº 5.764/71. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO DESPROVIDO . I – Trata-se de agravo em recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo…
Agravo 1000082-23.2022.5.00.0000
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 21/02/2024
EMENTA: AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUERENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA 1 – O requerente interpõe agravo em face de decisão monocrática por meio da qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal no Processo 0011092-86.2020.5.18.0053, atinente à suspensão da ordem de reintegração imediata da requerida. 2 – Consoante o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos qu…
Mandado de Segurança 0006832-41.2022.5.15.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 12/12/2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DOCUMENTOS QUE SINALIZAM NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS PROPAGANDISTAS VENDEDORES. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA AO NOVO CARGO. DISPENSA NO CURSO DE ESTABILIDADE SINDICAL. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pe…
Mandado de Segurança 0101393-47.2022.5.01.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 19/09/2023
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPREGADO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA. PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA PROVISÓRIA OU ESTABILIDADE NO EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CASSAÇÃO DA DETERMINAÇÃO IMPOSTA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante investe contra decisão do magistrado de primeira instância, que, …
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