Súmula 139 do TST
“Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ no 102 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)”
O adicional de insalubridade integra a remuneração para cálculo das demais verbas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim, enquanto estiver sendo recebido. A Súmula 139 do TST estabelece que o adicional de insalubridade, enquanto percebido, integra a remuneração para todos os efeitos legais. Isso significa que a parcela repercute no cálculo das demais verbas durante o período em que o empregado a recebe.
O alcance da integração
A súmula afasta a ideia de que o adicional de insalubridade seria uma parcela isolada, sem reflexos. Enquanto pago, ele compõe a remuneração para todos os efeitos legais, o que abrange o cálculo das verbas que tomam a remuneração como base.
A expressão "para todos os efeitos legais" indica amplitude: a integração não se limita a uma ou outra parcela específica. A identificação das verbas atingidas em cada contrato, porém, é feita caso a caso pelos tribunais, conforme a base de cálculo de cada uma.
O limite temporal: enquanto percebido
O ponto de atenção está na expressão "enquanto percebido". A integração vale durante o período de recebimento do adicional. Cessada a exposição ao agente insalubre e, com ela, o pagamento da parcela, a súmula não assegura a continuidade dos reflexos, já que a integração está condicionada à percepção do adicional.
Na prática, o empregado que recebe adicional de insalubridade deve conferir se as demais verbas do período foram calculadas com a inclusão da parcela. A súmula consta como alterada em sua trajetória, o que recomenda verificar a jurisprudência atual na aplicação a cada caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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