Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto. O texto da OJ 10 do TST aqui indicado não trata dos efeitos da greve abusiva: ele cuida da extinção do BNCC, decidida pelos acionistas e não pelo Banco Central, afastando a Súmula 304 do TST e determinando a incidência de juros de mora nos débitos trabalhistas do banco.
A tese transcrita resolve uma controvérsia específica sobre o BNCC: como a extinção do banco foi deliberada pelos próprios acionistas, e não decretada pelo Banco Central, não se aplica a Súmula 304 do TST, que trata de instituições em regime de liquidação extrajudicial.
A consequência prática fixada é que os débitos trabalhistas do BNCC sofrem normalmente a incidência de juros de mora, sem a suspensão que beneficiaria entidades submetidas a liquidação decretada pela autoridade monetária.
A definição de quais vantagens ou garantias podem ou não ser asseguradas a grevistas quando a greve é declarada abusiva não é respondida por esse texto. Trata-se de questão que depende do exame do caso concreto, da legislação de greve e de outros precedentes específicos sobre o tema.
Quem enfrenta essa discussão deve pesquisar as decisões que tratam diretamente dos efeitos da declaração de abusividade do movimento grevista, pois os tribunais examinam as circunstâncias de cada paralisação caso a caso.
“É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 5o da Lei no 1.533, de 31.12.1951.”
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Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · j. 08/06/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SUSCITADO E DA SUSCITANTE – DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – PARALISAÇÃO COM DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS – AUSÊNCIA DE ASSEMBLEIA E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO INÍCIO DA GREVE – ABUSIVIDADE CONFIGURADA Embargos de Declaração rejeitados, pois não há vício a ser sanado. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 1004566-22.2025.5.02.0000. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de ju…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GREVE. SUSPENSÃO CONTRATUAL. DESCONTO SALARIAL DOS DIAS PARALISADOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE INJUNÇÃO 670. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em decisão monocrática, conferiu-se provimento ao recurso de revista da empresa Ré para restabelecer a sentença em que julgado improcedente o pedido de devolução dos descon…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 07/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional, em relação ao tema “direito de greve – motivação - protesto contra reforma da previdência - abusividade” não se negou à prestação jurisdicional mas decidiu de forma diversa à pretensão do banco reclamado, o que não configura a alegada nulida…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 24/09/2025
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PERMISSÃO EM NORMA COLETIVA PARA DESCONTO DE DIAS NÃO COMPENSADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrid…
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 15/09/2025
EMENTA: IGM/wh/vb RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. I) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR PERDA DO OBJETO – NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADA . 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que o encerramento do movimento paredista com o retorno dos empregados ao trabalho não implica a perda do objeto em dissídio coletivo de greve, pois remanesce o interesse da parte em ver apreciado o pleito referente à declaração de …
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 15/09/2025
EMENTA: IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. I) GREVE DE 1 (UM) DIA EM ATIVIDADE ESSENCIAL - MOTIVAÇÃO POLÍTICA (“REFORMA DA LEI DOS PORTOS”) –CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA - PROVIMENTO. 1. A greve, como fenômeno social, constitui o último recurso dos trabalhadores em um conflito coletivo com seus empregadores para fazer valer suas reivindicações de melhores condições de …
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