Greve declarada abusiva pode gerar vantagens ou garantias aos grevistas?

O que o texto da orientação efetivamente decide

A tese transcrita resolve uma controvérsia específica sobre o BNCC: como a extinção do banco foi deliberada pelos próprios acionistas, e não decretada pelo Banco Central, não se aplica a Súmula 304 do TST, que trata de instituições em regime de liquidação extrajudicial.

A consequência prática fixada é que os débitos trabalhistas do BNCC sofrem normalmente a incidência de juros de mora, sem a suspensão que beneficiaria entidades submetidas a liquidação decretada pela autoridade monetária.

E a pergunta sobre greve abusiva?

A definição de quais vantagens ou garantias podem ou não ser asseguradas a grevistas quando a greve é declarada abusiva não é respondida por esse texto. Trata-se de questão que depende do exame do caso concreto, da legislação de greve e de outros precedentes específicos sobre o tema.

Quem enfrenta essa discussão deve pesquisar as decisões que tratam diretamente dos efeitos da declaração de abusividade do movimento grevista, pois os tribunais examinam as circunstâncias de cada paralisação caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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