O adicional por tempo de serviço integra a gratificação de função do bancário?

A base de cálculo da gratificação de função

A CLT assegura ao bancário investido em função de confiança uma gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A dúvida prática sempre foi definir o que compõe essa base de cálculo, e o TST firmou que o adicional por tempo de serviço, como o anuênio, deve ser incluído.

Na prática, isso significa que a gratificação de função não pode ser calculada apenas sobre o salário básico quando o empregado recebe adicional por tempo de serviço: o percentual mínimo incide sobre a soma das duas parcelas, elevando o valor devido.

O que isso significa na prática

Bancários que exercem função de confiança e recebem anuênios ou parcelas semelhantes podem conferir se o banco incluiu o adicional na base da gratificação. Se o cálculo considerou apenas o salário do cargo efetivo, em regra há diferenças a receber.

A aplicação concreta depende das parcelas efetivamente pagas em cada contrato, e os tribunais examinam caso a caso a composição salarial do empregado para apurar eventuais diferenças.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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