Agente de trânsito pode advogar, mesmo em causa própria?

Por que o agente de trânsito é alcançado pela incompatibilidade

O Estatuto da OAB proíbe a advocacia, mesmo em causa própria, para quem ocupa cargo ou função vinculada direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. Segundo o STJ, essa expressão abrange todos os que exercem funções compreendidas no poder de polícia da Administração Pública, e o agente de trânsito se enquadra nesse conceito, pois suas atribuições condicionam o uso da propriedade e restringem a liberdade dos administrados no interesse público.

O entendimento foi reforçado por mudanças normativas posteriores. A Emenda Constitucional 82/2014 incluiu a segurança viária, exercida pelos agentes de trânsito, entre as atividades de segurança pública do art. 144 da Constituição, e a Lei 13.675/2018 colocou esses agentes como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

Alcance da vedação

Trata-se de incompatibilidade, e não de mero impedimento: a proibição é total e atinge inclusive a advocacia em causa própria, o que impede a própria inscrição do agente de trânsito nos quadros da OAB enquanto ocupar o cargo. A tese parte da premissa constitucional de que a liberdade de profissão pode ser condicionada por lei federal, competindo à União fixar as condições para o exercício das profissões.

O que isso significa na prática

O agente de trânsito que pretenda advogar precisa deixar o cargo, pois a acumulação não é admitida em nenhuma hipótese abrangida pela tese. Por ter sido firmado em recurso repetitivo, o entendimento vincula os demais tribunais, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como ele vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Servidor admitido sem concurso antes de 1988 pode ser reenquadrado em plano de cargos de servidores efetivos?
• Lei estadual pode exigir altura mínima maior que a do Exército para entrar na Polícia Militar?
• Reservar apenas 10% das vagas para mulheres em concurso da Polícia Militar viola a igualdade de gênero?
• Servidor temporário tem direito às gratificações e vantagens dos servidores efetivos?