Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ definiu no Tema 389 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de suas atribuições próprias, não era responsável tributário pelo imposto de importação no período anterior ao Decreto-Lei 2.472/88, nem se equiparava ao transportador, porque não havia previsão legal para essa responsabilização.
Antes do Decreto-Lei 2.472/88, que alterou o art. 32 do Decreto-Lei 37/66, não existia norma atribuindo ao agente marítimo a condição de responsável pelo imposto de importação. Como a responsabilidade tributária depende de lei expressa, o STJ concluiu que a cobrança contra o agente nesse período era indevida.
A tese também afasta a equiparação do agente marítimo ao transportador. O agente atua como representante do armador em atividades próprias de agenciamento, o que, segundo o precedente, não se confunde com a figura do transportador para fins de recolhimento do tributo.
A tese é delimitada em dois pontos: vale para o período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 e pressupõe que o agente tenha atuado no exercício exclusivo de atribuições próprias. Situações em que o agente extrapolou essas funções, ou fatos geradores posteriores à alteração legislativa, dependem do exame do caso concreto, e os tribunais avaliam essas circunstâncias individualmente.
“O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
Direito civil. Agravo interno. Transporte marítimo internacional de cargas. Agente marítimo. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade por avaria de mercadorias.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que deu provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva de agência marítima demandada em ação de indenização securitária por avarias e perda de mercadorias em transporte marítimo internacional, proposta em caráter re…
j. 25/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TEMA 389/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENTE. OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO TRANSPORTADOR OU AGENTE DE CARGA. PROVIMENTO NEGADO.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nova valoração jurídica dos fatos não implica a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, quando a análise do recurso especial é baseada nas premissas estabelecidas pe…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS DE PRATICAGEM. AGENTE MARÍTIMO. ATUAÇÃO NOS LIMITES DO MANDATO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU DE RECURSO.1. O agente marítimo atua como mandatário mercantil do transportador/armador e, nos limites do mandato, não responde por obrigações ou danos, conforme precedentes desta Corte.2. Pretensão recursal que demanda alteração das premissas …
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REGISTRO DE DADOS DO EMBARQUE DE MERCADORIA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o agente marítimo não é responsável tributário, nem se assemelha ao transportador marítimo, quando no exercício de sua atividade profissional.2. Agravo interno não provido.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. AGENTE DE CARGAS. DECRETO-LEI N. 37/1966. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. LEGITIMIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o agente de cargas, assim como o transportador, tem o dever de prestar informações sobre as cargas transportadas e, dessa forma, responde por eventual violação da …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. AGENTE DE CARGAS. DECRETO-LEI N. 37/1966. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. LEGITIMIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o agente de cargas, assim como o transportador, tem o dever de prestar informações sobre as cargas transportadas e, dessa forma, responde por eventual violação da…
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