Cabe pedido de arresto ou apreensão em dissídio coletivo?

O que a orientação efetivamente estabelece

O texto do verbete cuida de direito intertemporal na aplicação de súmula: a Súmula nº 337 do TST, que trata de exigências para a comprovação de divergência jurisprudencial, não alcança recursos de revista interpostos antes de sua vigência. A lógica é preservar a parte que recorreu segundo as regras então vigentes, sem surpreendê-la com requisito posterior.

Trata-se, portanto, de regra sobre admissibilidade recursal no tempo, e não sobre medidas constritivas como arresto, apreensão ou depósito.

E quanto ao arresto e à apreensão em dissídio coletivo

Como o verbete não enfrenta o tema perguntado, não é possível extrair dele uma resposta consolidada sobre o cabimento de arresto ou apreensão em sede de dissídio coletivo. A questão depende do exame do caso concreto e das normas processuais aplicáveis, e os tribunais a avaliam à luz das circunstâncias de cada processo.

Quem pesquisa o assunto deve verificar a jurisprudência específica sobre medidas cautelares em dissídio coletivo, sem tomar este verbete como fundamento para essa discussão.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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