Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. A OJ Transitória 61 do TST fixou que, se a norma coletiva prevê o pagamento mensal do auxílio cesta-alimentação apenas para empregados em atividade, com caráter indenizatório, é indevida a extensão do benefício a aposentados e pensionistas. O fundamento é o reconhecimento constitucional das convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI, da CF).
O entendimento privilegia o que foi efetivamente negociado entre sindicato e empregador. Se as partes delimitaram o auxílio cesta-alimentação aos empregados da ativa e lhe atribuíram natureza indenizatória, essa delimitação deve ser respeitada, por força do art. 7º, XXVI, da Constituição, que reconhece as convenções e acordos coletivos.
Como a parcela tem caráter indenizatório e não salarial, ela não se incorpora ao contrato nem acompanha o empregado para a inatividade. O aposentado ou pensionista não pode invocar isonomia com os empregados em atividade para receber o benefício.
O ponto decisivo é o texto da norma coletiva: havendo cláusula que restrinja expressamente o auxílio aos empregados em atividade e lhe dê caráter indenizatório, o pedido de extensão formulado por aposentado tende a ser rejeitado.
Situações em que a norma coletiva não contém essa restrição, ou em que o benefício tem origem e natureza diversas, são examinadas caso a caso pelos tribunais, conforme a redação de cada instrumento coletivo.
“Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7o, XXVI, da Constituição Federal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · j. 27/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA (TRCA). EMPREGADOS DA TELEPAR (ATUAL OI S.A.) ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EX-EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A fundamentação apresentada pela parte revela existir aparente dissonância entre o acórdão regional e o entendimento consolidado neste Tri…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para extinguir o pedido de pagamento da PLR sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (litispendência). Assim, não há q…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 12/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" . 1.1. A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Trib…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PLR E ABONO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PARCELAS AOS INATIVOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE LIMITAÇÃO AOS EMPREGADOS EM EFETIVO EXERCÍCIO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I Diante da possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República , o …
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 10/09/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado quanto aos temas devido ao óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. O Agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, apresenta insurgência com a…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 20/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não tendo sido articulado o capítulo recursai “auxílio-alimentação – natureza jurídica” no Recurso de Revista, é manifesta a inovação recursal, o que inviabiliza a sua apreciação no presente apelo. Agravo não conhecido, no tópico. POSSIBILIDADE …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.