OJ 51 da SBDI-1 (TST)
“Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei n.o 7.773, de 08.06.1989.”
A Caixa pode cortar o auxílio alimentação de aposentados e pensionistas que já recebiam o benefício?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não, em relação a quem já recebia o benefício. A OJ Transitória 51 do TST fixou que a determinação do Ministério da Fazenda de suprimir o auxílio-alimentação de aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal não atinge os ex-empregados que já percebiam a parcela antes da ordem de corte.
O alcance da proteção reconhecida
O entendimento parte de uma distinção temporal: a ordem de supressão veio do Ministério da Fazenda, mas não pode retroagir para alcançar aposentados e pensionistas que já estavam recebendo o auxílio-alimentação. Para esse grupo, o benefício deve ser mantido.
A lógica é de preservação da situação já consolidada: quem já percebia a parcela incorporou esse direito à sua condição de aposentado ou pensionista, e a determinação administrativa posterior não tem força para suprimi-lo.
O que isso significa na prática
O critério decisivo é a data em que o ex-empregado passou a receber o benefício em relação à determinação de supressão. Aposentados e pensionistas que já recebiam o auxílio têm fundamento consolidado para exigir a continuidade do pagamento e as diferenças eventualmente suprimidas.
A orientação trata especificamente da situação da Caixa Econômica Federal e dessa determinação ministerial; situações de outros empregadores ou de outros benefícios são examinadas caso a caso pelos tribunais, conforme a origem e a natureza de cada parcela.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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