OJ 62 da SBDI-1 (TST)
“É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.”
Aumento de nível salarial concedido aos empregados da ativa da Petrobras se estende aos aposentados da Petros?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. Conforme a OJ Transitória 62 da SBDI-1 do TST, o avanço de nível salarial concedido em norma coletiva, indistintamente, a todos os empregados da ativa da Petrobras tem natureza de aumento geral de salários e, por isso, se estende à complementação de aposentadoria paga pela Petros, para preservar a paridade entre ativos e inativos.
Aumento geral e paridade entre ativos e inativos
O ponto central da orientação é a natureza do benefício: quando a norma coletiva concede aumento de nível salarial a todos os empregados da ativa, sem distinção, o TST o qualifica como aumento geral de salários. Sendo geral, o benefício repercute na complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras.
O fundamento é a regra de paridade entre ativos e inativos assegurada no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros: se o pessoal da ativa recebe reajuste geral, o mesmo tratamento deve alcançar quem está aposentado sob aquele plano.
Os limites do entendimento
A extensão pressupõe que o benefício tenha sido concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e por norma coletiva. Vantagens seletivas, vinculadas a desempenho individual ou restritas a grupos específicos, não se enquadram automaticamente na tese, e os tribunais examinam caso a caso a natureza da parcela discutida.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado nas ações envolvendo a Petros.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo 0002500-36.2006.5.05.0011
2ª Turma · Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES · j. 01/07/2026
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que a Petrobrás, patrocinadora e instituidora da Petros, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute diferenças de complementação de aposentadoria, tendo, inclusive, reconhecida a condição de responsável solidári…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000393-23.2012.5.01.0204
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 24/04/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL –PETROS . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 337 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR ESSA CORTE SUPERIOR. Quanto ao tema, a parte se limita a apontar divergência jurisp…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0164600-59.2009.5.01.0005
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 03/03/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS PARTE (RECLAMANTES, PETRÓLEO BRASILEIRA S/A –PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL –PETROS) ANÁLISE CONJUNTA. 1 –DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CONCESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Esta Corte, examinando casos análogos envolvendo as mesmas reclamadas tem, reiterada…
Agravo 0000694-56.2012.5.05.0010
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 12/11/2025
EMENTA: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. APOSENTADORIAS OCORRIDAS APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. Vislumbrada potencial violação do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 108/2001 , determina-se o proc…
Agravo 0000240-42.2011.5.01.0004
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 28/10/2025
EMENTA: A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS DE 2007 - PCAC 2007 INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDAS DE REAJUSTES DE RMNR ESTABELECIDOS EM ACORDO …
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000365-16.2012.5.01.0023
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 02/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Petros é a responsável direta pelo pagamento da suplementação, a qual, por sua vez, somente é devida em razão do contrato de trabalho havido entre a Petrobras e os empregados e ex-empregados, sendo a entidade de previdência mantida, entre outros, pela contribuição a cargo do empregador, subsistindo a responsabilidade de…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Gratificação contingente e participação nos resultados pagas de uma vez integram a complementação de aposentadoria da Petrobras?
- O reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual após o Plano Real?
- Estados e autarquias devem aplicar aos empregados celetistas os reajustes salariais de lei federal?
- Quando começa a contar o aviso prévio para a indenização adicional após a estabilidade provisória?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.