OJ 41 da SBDI-2 (TST)
“Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.”
Empregado mantém a estabilidade por acidente de trabalho depois que a norma coletiva perde a vigência?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. A OJ 41 do TST não trata de estabilidade acidentária: seu texto valida cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou a complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros e permitiu sua suspensão. A estabilidade por acidente de trabalho após o fim da norma coletiva segue outros parâmetros.
O que a orientação realmente decide
O texto consolidado resolve uma controvérsia sobre previdência complementar. Ele reconhece como válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros da entidade.
A mesma cláusula previa a possibilidade de suspensão, temporária ou definitiva, da complementação. A orientação considerou essa previsão legítima, ou seja, o participante daquele plano não tem direito incondicionado ao benefício quando faltam recursos, nos termos do estatuto.
Limites e alcance prático
Trata-se de entendimento voltado a uma entidade e a um estatuto específicos, sem projeção direta sobre outros temas. A pergunta sobre manutenção da estabilidade acidentária depois que a norma coletiva perde a vigência não é respondida por essa orientação e deve ser examinada com base nas regras próprias da garantia de emprego.
Em situações desse tipo, os tribunais analisam caso a caso a origem da garantia, o período de vigência da norma e o momento da dispensa. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a matéria vem sendo enfrentada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo Interno 0020131-44.2017.5.04.0234
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 19/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no §2º do artigo 282 do CPC. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. Ante potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição, dá-se provimento ao agravo interno para processar o agravo de instrumento. …
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001015-38.2021.5.02.0432
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 13/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019. PERÍODO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI. RESTABELECIMENTO DO ART. 21, IV, "D", DA LEI 8.213/91. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO (ART. 118 DA LEI 8.213/91). 1 - O acidente de trajeto ocorreu em 28/01/2020, sob a égide da Medida Provisória 905/2019, que havia revogado a equiparação do ac…
Recurso de Revista 0000294-42.2014.5.15.0059
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 31/03/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.102/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ACIDENTE DE TRABALHO –ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de piso que rejeitou a pretensão de reconhecimento da garantia de emprego prevista na cláusula nº 41 da norma coletiva, sob o fundamento de que a dispensa do reclamante foi efet…
Recurso de Revista 1001474-54.2022.5.02.0610
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 30/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. REINTEGRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CLÁUSULA COLETIVA. OBRIGAÇÃO CONSOLIDADA NA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. ADIMPLEMENTO DIFERIDO DE DIREITO CONSOLIDADO DURANTE VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA ANTERIOMENTE EM VIGOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333/TST 1. Discute-se o direito à estabilidade e reintegração com fulcro em cláusula convencional não mais vigente, mas cujos requisitos…
Agravo 0010831-04.2016.5.03.0143
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 04/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (ESPÉCIE B-31). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 378, II, DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. As rés alegam ausência de prova do nexo entre o acidente de trânsito e o trajeto entre o trabalho e a residência do autor, bem como inexistência de benefício acidentár…
Agravo Interno 0100825-37.2020.5.01.0247
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 04/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. DISPENSA OCORRIDA NO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois, no caso dos autos, o direito à estabilidade pré-aposentadoria foi reconhecido a partir…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.