Bem de família incluído em inventário pode ser penhorado em execução fiscal?

A morte do devedor não afasta a proteção

O STJ afastou o entendimento de que o imóvel do espólio só poderia ser protegido como bem de família depois de encerrado o inventário e registrado em nome do herdeiro. Para a Corte, se o imóvel se qualifica como bem de família nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade deve ser assegurada no processo executivo fiscal, ainda que o bem esteja em inventário.

A lógica é que a proteção acompanha a destinação do imóvel como moradia familiar, e não a formalização da transmissão. O falecimento do proprietário, portanto, não abre uma janela para que credores penhorem o bem enquanto a partilha não termina.

O que isso significa na prática

Herdeiros que residem no imóvel podem arguir a impenhorabilidade durante a própria execução fiscal, sem precisar aguardar o fim do inventário. No caso julgado, o STJ cassou o acórdão que havia negado essa possibilidade e determinou que o tribunal de origem examinasse a qualificação do imóvel como bem de família da herdeira.

A caracterização do bem de família, contudo, depende dos requisitos legais e das circunstâncias de cada situação, como a efetiva utilização do imóvel para moradia. Os tribunais examinam essa prova caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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