Informativo 1039 do STF · ADI 3.855
“A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes, no âmbito dos estados e do Distrito Federal não ofende o princípio da isonomia.”
Fixar subtetos salariais diferentes para Poderes e entes estaduais fere o princípio da isonomia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF, em tese divulgada no Informativo 1351, assentou que a instituição de subtetos remuneratórios com limites distintos para as entidades políticas e para os Poderes, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, não ofende o princípio da isonomia. A diferenciação de tetos entre esferas e Poderes é, portanto, legítima.
Por que a diferenciação é válida
O regime constitucional de teto remuneratório admite limites distintos conforme o ente federativo e o Poder a que o agente público está vinculado. Segundo o STF, essa arquitetura de subtetos diferenciados nos estados e no Distrito Federal não cria discriminação incompatível com a isonomia, pois trata de estruturas e carreiras distintas.
Em outras palavras, a isonomia não exige que servidores de Poderes ou entes diferentes se submetam ao mesmo limite remuneratório. O que a tese valida é justamente a coexistência de tetos diversos dentro da mesma unidade da federação.
O que isso significa na prática
Servidores não conseguem, com fundamento na isonomia, exigir a aplicação do subteto mais alto de outro Poder ou de outro ente. Discussões sobre qual subteto incide em cada carreira ou situação concreta, como cessões e acumulações, continuam dependendo do exame do caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.314.490
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 09/02/2026
Ementa: Direito administrativo, Constitucional e Previdenciário. Recurso Extraordinário com Agravo submetido à sistemática da Repercussão Geral. Pensão por morte de servidor público. Definição do momento de incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, para fins de cálculo do benefício, à luz da limitação estabelecida no art. 40, § 7º, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Natureza contributiva do sistema previdenciário em…
ARE 1.537.764
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação do subteto remuneratório municipal. Impossibilidade de fracionamento de verbas acima do teto constitucional. Tema 480 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, restabelecendo a sentença de primeiro grau que determinou a aplicação do subteto remu…
RCL 81.529
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 29/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. RE 609.381 (TEMA 480/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente à tese fixada no RE 609.381 (Tema 480/RG), não configurada a arguida ofensa. 2. A parte agravante aponta equívoco na aplicação da tese firma…
RCL 81.246
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 01/09/2025
EMENTA Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Serviço extrajudicial. Provimento nº 15 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (art. 96). Limitação da remuneração dos serventuários interinos do Estado do Tocantins ao valor correspondente ao salário do diretor-geral do Tribunal de Justiça. Desvinculação entre o subteto dos servidores da justiça e o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal…
ADI 5.622
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 28/08/2025
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPLEXO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E LEI ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ENQUADRAMENTO DO CARGO COMO CARREIRA JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SUBTETO REMUNERATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EMENDA PARLAMENTAR. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. INICIATIVA RESERVADA AO GOVERNADOR DO ESTADO. VÍC…
ADI 6.455
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 19/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Tocantins contra acórdão do STF por meio do qual declarada a inconstitucionalidade de norma estadual que vinculava o subteto remuneratório dos servidores do Judiciário ao subsídio mensal de juiz de direito substituto. 2. A p…
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