Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do motivo do afastamento. A Súmula 440 do TST assegura a manutenção do plano de saúde ou assistência médica oferecidos pela empresa quando o contrato está suspenso por auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Nessas hipóteses, o corte do benefício pode ser questionado na Justiça do Trabalho com pedido de restabelecimento.
A suspensão do contrato de trabalho interrompe as obrigações principais, como salário e prestação de serviços, mas a súmula preserva o plano de saúde nas hipóteses de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez. A lógica é evidente: é justamente no afastamento por questões de saúde que o trabalhador mais precisa da assistência médica.
Assim, se a empresa cancela o plano durante esses afastamentos, o empregado pode buscar judicialmente o restabelecimento do benefício, pois a suspensão contratual não autoriza a supressão.
A súmula menciona expressamente o auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez. Situações diversas, como outros tipos de afastamento, não estão cobertas pelo texto da súmula e dependem da análise do caso concreto, das normas internas da empresa e das regras do próprio plano.
Também é o exame caso a caso que define aspectos práticos como a manutenção de dependentes e as condições de custeio, pontos que a súmula não disciplina. Os tribunais avaliam essas circunstâncias à luz da prova de cada processo.
“Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
3ª Turma · Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · j. 11/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SÚMULA N° 440 DO TST E TEMA 220 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho na sessão do dia 22/08/2025, ao examinar o Tema 220 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando o entendimento da Súmu…
7ª Turma · Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · j. 11/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DA COTA-PARTE DO EMPREGADO. Cinge-se à controvérsia ao restabelecimento do plano de assistência médica do empregado, mediante o custeio integral pelo empregador. No caso, o contrato de trabalho se encontra suspenso, em razão da aposentadoria por invalidez da parte autora ocorrida em 01/07/2004 e a Súmula nº 4…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. TEMA 220 DA TABELA DE IRR DO TST. DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional rejeitou o pedido de restabelecimento do plano de saúde e indenização por dano moral. Para tanto, ressaltou que a reclamada, antes de proceder à supressão do plano, manteve ativa a adesão do reclamante, mesmo ele tendo deixado de cumprir com s…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. FECHAMENTO DE FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N° 440/TST E TEMA 220 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho na sessão do dia 22/08/2025, ao examinar o Tema 220 da Tabela de Recursos de Revista Repetiti…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 19/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação a arguição de “nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional”, nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa de examinar a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaraç…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA 220 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a tese fixada por esta Corte no tema 220 de IRR, segundo a qual “Assegura- se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em razão de auxílio-doença acidentário o…
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