Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Compete às Turmas da Segunda Seção do STJ, que julgam matéria de direito privado. Conforme informativo do STJ, a ação de ressarcimento movida por entidade do Sistema S por superfaturamento apurado pelo TCU em contrato de obras envolve pessoas jurídicas de direito privado, patrimônio próprio e recursos privados, sendo a relação litigiosa regida pelo Código Civil.
A competência interna do STJ é fixada pela natureza da relação jurídica litigiosa, nos termos do art. 9º do Regimento Interno. No caso, o STF já definiu que os Serviços Sociais Autônomos têm natureza jurídica privada e que as contribuições que recebem integram seu próprio patrimônio, e não o patrimônio público.
O contrato discutido visava a obras em unidades operacionais das entidades, com incremento do patrimônio próprio delas. Não havendo discussão sobre lesão a patrimônio público, o regime jurídico do contrato é de direito privado, regido pelo Código Civil, e não de Direito Administrativo.
O fato de o superfaturamento ter sido constatado pelo Tribunal de Contas da União, que fiscaliza essas entidades por força do art. 5º, V, da Lei 8.443/1992, não modifica a natureza jurídica do objeto da lide. A origem da apuração é irrelevante para a qualificação da relação litigiosa.
Na prática, ações de ressarcimento contratual movidas por entidades do Sistema S seguem para as Turmas de Direito Privado do STJ. Como a competência depende da natureza de cada relação discutida, os tribunais examinam a qualificação caso a caso.
“Compete às Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de demanda ajuizada por entidades integrantes dos Serviços Sociais Autônomos, cuja causa de pedir é o ressarcimento de valores decorrentes de contrato de fornecimento de serviço e construção de unidades operacionais, após o TCU haver constatado a existência de superfaturamento nos valores cobrados, tratando-se de relação litigiosa de direito privado.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/03/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 02/03/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 09/02/2026
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