O prazo fixado no despacho de citação faz coisa julgada e impede nova decisão do juiz?

Por que o prazo do despacho não faz coisa julgada

A coisa julgada material torna imutável o comando da parte dispositiva de sentença de mérito não mais sujeita a recurso, e a preclusão, na linha do art. 471 do CPC/1973, impede que o juiz redecida questões já decididas no mesmo processo. Ambas pressupõem, porém, uma questão efetivamente controvertida e decidida.

No despacho que ordena a citação, o juiz fixa o prazo sem que tenha havido qualquer manifestação das partes a respeito. Não há litígio sobre o ponto nem carga decisória apta a estabilizar a definição, por isso o tema permanece suscetível de novo pronunciamento.

O caso examinado e o alcance prático

Na hipótese analisada, o juízo da execução fixou prazo de dez dias para embargos, o agravo contra essa decisão não foi conhecido por vício formal, e a sentença reafirmou o prazo. O tribunal de origem, em apelação, reformou esse entendimento e reconheceu a tempestividade dos embargos, sem que isso ofendesse coisa julgada ou preclusão.

Na prática, a parte não pode se apegar ao prazo constante do despacho de citação como definição imutável: ele pode ser revisto. Como a análise envolve as particularidades de cada processo, os tribunais examinam a questão caso a caso.

O que dizem os tribunais

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