Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende da estrutura da comarca. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, após o art. 23 da Lei 13.431/2017, o caso tramita na vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente; se ela não existir, na vara de violência doméstica; e só na falta de ambas na vara criminal comum, observada a modulação de efeitos fixada pelo tribunal.
O STJ resolveu divergência entre suas turmas criminais e fixou que o critério etário não afasta a proteção especializada: o estupro cometido pelo pai, padrasto, companheiro, namorado ou pessoa em situação similar contra criança ou adolescente no ambiente doméstico ou familiar atrai a competência especializada, independentemente de considerações sobre idade, sexo da vítima ou motivação da violência.
A ordem legal é escalonada: primeiro as varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente, previstas no caput do art. 23; enquanto não criadas, os juizados ou varas de violência doméstica, conforme o parágrafo único; e apenas na ausência de ambas a vara criminal comum.
Por se tratar de competência absoluta e de mudança da jurisprudência dominante, o STJ modulou a aplicação da tese. As ações distribuídas até a data de publicação do acórdão permanecem nas varas em que tramitavam, sejam varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns.
Já as ações distribuídas após a publicação do acórdão devem obrigatoriamente ser processadas nos juizados ou varas de violência doméstica onde não houver vara especializada da infância, indo à vara criminal comum somente na ausência de ambas as estruturas. A situação de cada processo, portanto, depende do marco temporal e da organização judiciária local.
“Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar.”
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIME CONTRA A CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público estadual contra acórdão da Quinta Turma que, ao n…
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Competência para julgamento de crimes contra crianças e adolescentes. ausência de vara especializada. Vara/juizado de violência doméstica. Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para declarar competente o Juízo de Vara de Violência Doméstica e Familiar da comarca, a fim de processar e jul…
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