Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende da estrutura da comarca. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, após o art. 23 da Lei 13.431/2017, o caso tramita na vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente; se ela não existir, na vara de violência doméstica; e só na falta de ambas na vara criminal comum, observada a modulação de efeitos fixada pelo tribunal.
O STJ resolveu divergência entre suas turmas criminais e fixou que o critério etário não afasta a proteção especializada: o estupro cometido pelo pai, padrasto, companheiro, namorado ou pessoa em situação similar contra criança ou adolescente no ambiente doméstico ou familiar atrai a competência especializada, independentemente de considerações sobre idade, sexo da vítima ou motivação da violência.
A ordem legal é escalonada: primeiro as varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente, previstas no caput do art. 23; enquanto não criadas, os juizados ou varas de violência doméstica, conforme o parágrafo único; e apenas na ausência de ambas a vara criminal comum.
Por se tratar de competência absoluta e de mudança da jurisprudência dominante, o STJ modulou a aplicação da tese. As ações distribuídas até a data de publicação do acórdão permanecem nas varas em que tramitavam, sejam varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns.
Já as ações distribuídas após a publicação do acórdão devem obrigatoriamente ser processadas nos juizados ou varas de violência doméstica onde não houver vara especializada da infância, indo à vara criminal comum somente na ausência de ambas as estruturas. A situação de cada processo, portanto, depende do marco temporal e da organização judiciária local.
“Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 12/08/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 12/08/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA COMARCA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/2017 E ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 299/2019 (REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 639/2025). COMPETÊNCIA, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ACÓRDÃO LOCAL EM DESCONFORMID…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. OG FERNANDES · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ART. 23 DA LEI N. 13.431/2017. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. OBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, ap…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI · j. 12/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABANDONO DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão foi clara ao demonstrar que, nas comarcas em que não há vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes para processar e julgar os feitos relativos a práticas de violência contra elas, á competência é do juizado ou vara de viol…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. OG FERNANDES · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ART. 23 DA LEI N. 13.431/2017. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. OBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, ap…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.186/STJ. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. INEXISTÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A insurgência sustenta que o T…
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