OJ 27 da SDC (TST)
“A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo.”
O recurso é deserto mesmo quando a parte não foi intimada para pagar as custas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. O texto da OJ 27 do TST aqui examinado não trata de deserção por falta de intimação das custas: ele cuida da Gratificação Jubileu do banco, vantagem paga de uma única vez na aposentadoria, fixando que a prescrição corre dessa data e que a Súmula 294 do TST não se aplica. A pergunta não é respondida por essa orientação.
O que a orientação efetivamente decide
O texto trata da Gratificação Jubileu instituída pela Resolução 1.761/67 e alterada, com redução de valor, pela Resolução 1.885/70. A vantagem era devida ao empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço no banco e seria paga de uma única vez, na data da aposentadoria.
Por ser parcela única, o prazo prescricional flui da data da aposentadoria, e não se aplica a Súmula 294 do TST, restrita aos casos de prestações sucessivas.
E a deserção sem intimação para pagar as custas?
A questão da deserção do recurso quando a parte não foi intimada para recolher as custas não é objeto do texto aqui analisado. A resposta depende do exame do caso concreto e das regras de preparo aplicáveis, que os tribunais avaliam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo enfrentado na prática.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020591-69.2017.5.04.0771
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 03/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ART. 3.º, X, DO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA . O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, por deserção, diante da inexistência de cláusula de sua renovação automática. Todavia, do …
Agravo em Agravo de Instrumento 0000627-37.2018.5.10.0012
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 12/12/2025
EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. 2. Ante a possível violação do art. 99, § 7º, do CPC, im…
Embargos de Declaração 0000366-55.2015.5.02.0447
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 12/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS NO PRAZO RECURSAL. INCABÍVEL INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO PELO TRT, QUE EXAMINA CUSTAS COMO DEPÓSITO RECURSAL. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, este Colegiado, por maioria, expôs que a controv…
Agravo de Instrumento 0001056-37.2018.5.05.0531
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 01/12/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia tem pertinência com o fato de que a agravante, ao interpor o recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas processuais. 3. A jurisprudência desta Corte …
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100396-56.2019.5.01.0069
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 28/11/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SAVIOR MEDICAL SERVICE S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURIDPRUDENCIAL 269 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 99, §7º, do CPC, há de se prover o agravo de instrumento para d…
Agravo 1000047-61.2023.5.02.0521
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 25 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. OJ 140 DA SBDI-1 DO TST. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 271. A Súmula nº 25 desta Corte consigna no item I que “ a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.