Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto. O texto da OJ 10 do TST aqui examinado não trata de rescisória por contratação sem concurso público: ele afirma que a extinção do BNCC decorreu de deliberação dos acionistas, e não de ato do Banco Central, afastando a Súmula 304 do TST e determinando a incidência de juros de mora nos débitos trabalhistas.
O texto resolve uma questão pontual sobre juros de mora. Como a extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central, mas deliberada pelos próprios acionistas, não se aplica a Súmula 304 do TST, que trata de situação diversa.
A consequência prática é que os débitos trabalhistas da instituição sofrem normalmente a incidência de juros de mora, sem o tratamento diferenciado que a súmula afastada poderia sugerir.
A possibilidade de anular, em ação rescisória, contratação de servidor realizada sem concurso público após a CF/88 não é objeto do texto aqui analisado. A resposta depende do exame do caso concreto e da orientação consolidada sobre nulidade contratual, que os tribunais aplicam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo decidido.
“É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 5o da Lei no 1.533, de 31.12.1951.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 04/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, II, DO CPC. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, II e V, do CPC de 2015, pretendendo-se a desconstitu…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 30/09/2025
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. JULGAMENTO ANTERIOR DO APELO EM AÇÃO RESCISÓRIA PELA SBDI-2 DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS, POR DETERMINAÇÃO DO STF, APÓS O JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.950/ RN. ART. 485, II E V, DO CPC/73. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória o qual retorna para exame desta Corte Superior após o julgamento do Conflito de Competência nº 7.…
3ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 21/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recur…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 21/08/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ADI Nº 1.717-6-DF. Embora esta Corte tenha firmado o entendimento pela validade dos contratos de emprego celebrados sem a prévia admissão em concurso público até a data de publicação do julgamento da ADI nº 1.717-6/DF, no qual foi fixada a tese que os conselhos de fiscalização profissional submetem-se às regras encartadas no artigo 37…
3ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 21/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recur…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 01/07/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, IV, V, DO CPC. EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE DA ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 23/4/1993. DECISÃO DO STF (MS Nº 21.322-1/DF). 1 - Não há ofensa à coisa julgada , porque não há identidade entre partes – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e AGESPISA na ação civil pública e AGESPISA e RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DE ALMEIDA na reclamação trabalhista- e pedido – “requereu que a AGESPISA se abstivesse de realizar contratações d…
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