Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto. O texto da OJ 23 do TST aqui examinado não trata da representação de segmento da categoria: ele afirma que não procede a rescisão de sentença de mérito sobre estabilidade pré-eleitoral quando a decisão rescindenda é anterior à OJ 51 da SDI (25.11.96), por incidência da Súmula 83 do TST. A pergunta não encontra resposta nessa orientação.
O texto cuida dos limites da ação rescisória quando a matéria era controvertida à época do julgamento. Se a decisão que assegurou ou negou a estabilidade pré-eleitoral foi proferida antes da consolidação do entendimento na OJ 51 da SDI, em 25.11.96, o pedido rescisório não procede.
A razão é a incidência da Súmula 83 do TST: não cabe rescisória por violação de norma quando, ao tempo da decisão rescindenda, a interpretação da matéria ainda era controvertida nos tribunais.
A legitimidade do sindicato para representar somente um segmento da categoria em dissídio coletivo não é objeto do texto aqui analisado. A resposta depende do exame do caso concreto e dos requisitos de representatividade que os tribunais verificam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo ajudam a acompanhar como o tema vem sendo decidido.
“Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial no 51, da Seção de Dissídios Individuais do TST (25.11.96). Incidência da Súmula no 83 do TST.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 11/05/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. DISSÍDIO COLETIVO. DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. DESNECESSIDADE DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO COMUM ACORDO. O § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, embora não tenha extirpado o poder normativo definitivamente da Justiça do Trabalho, fixou a necessidade do mútuo consenso das partes, ao menos tácito, como pressuposto intransponível para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. Porém, havendo greve , torna-se possível…
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 01/12/2025
EMENTA: I) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA, VISANDO À RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA PELO CEJUSC DO TRT DA 1ª REGIÃO, EM PEDIDO DE MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL, REFERENTE A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional nã…
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 01/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. MOTORISTAS E AJUDANTES DE MOTORISTAS. UNICIDADE SINDICAL. CADASTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. A ordem constitucional consagra o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), que assegura a exclusividade de representação da categoria profissional ou econômica na re…
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 01/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. MOTORISTAS E AJUDANTES DE MOTORISTAS. UNICIDADE SINDICAL. CADASTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. A ordem constitucional consagra o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), que assegura a exclusividade de representação da categoria profissional ou econômica na re…
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 01/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PRELIMINAR. SINDICATO PROFISSIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA 1 – A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que o deferimento do benefício ao sindicato somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. 2 - No presente caso, observa-se que o pedido de justiça gratuita foi apresentado em sede de r…
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 13/10/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ENTIDADE SINDICAL PATRONAL SUSCITANTE EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST é firme no sentido de que apenas os entes sindicais representantes da categoria profissional detêm legitimidade para a propositura de dissídio coletivo de natureza econômica, porquanto lhes incumbe…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.