Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não, em regra a empresa continua obrigada a pagar. O Tema 227 dos recursos repetitivos do TST, reafirmando a Súmula 276, fixou que o aviso prévio é irrenunciável pelo empregado: o pedido de dispensa do cumprimento não exime o empregador do pagamento. A exceção é a comprovação de que o trabalhador obteve novo emprego.
O aviso prévio protege o trabalhador dispensado, dando tempo e recursos para a recolocação no mercado. Por isso, o TST entende que o empregado não pode abrir mão desse direito: mesmo que peça para não cumprir o período, o empregador segue devendo o valor correspondente.
A única hipótese em que o pagamento deixa de ser devido é a comprovação de que o trabalhador conseguiu novo emprego. Nesse caso, a finalidade protetiva do aviso prévio já foi atingida, e a dispensa do cumprimento pode ocorrer sem ônus para a empresa.
Documentos de dispensa do aviso assinados pelo empregado não bastam, por si sós, para liberar a empresa do pagamento. O que libera é a prova do novo emprego, ônus que cabe ao empregador demonstrar em juízo, e os tribunais examinam essa comprovação caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado nas rescisões contratuais.
“AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego. (Reafirmação da Súmula no 276 do TST)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 11/05/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100334-26.2021.5.01.0431. Relator(a): BRENO MEDEIROS. …
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 16/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. MULTA DE 40%. CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada defende violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, e 18, § 1º, e 26, da Lei 8.036/90, ao argumento de que o Juízo a quo teria determinado o pagamento da diferença do FG…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 02/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTO DEVIDO. ARTIGO 487, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a sentença que entendeu válido o desconto do valor correspondente ao aviso prévio não cumprido pela reclamante, sob o fundamento de que " Nos termos do artigo 487, § 2º da CLT, a falta do aviso prévio por parte do …
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 11/11/2025
EMENTA: CMB/ge/tbn/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. AVISO-PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 276 DO TST REAFIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 227. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e n…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 24/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem concluiu pela aplicação da prova emprestada por entender que a prova pericial produzida foi suficiente ao adequado deslinde da controvérsia. Ilesos os artigos tidos por violados. Arestos inespecíficos. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 33 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECID…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 16/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Verificou que “a conclusão do expert pela insalubridade em grau máximo (40%) das condições de trabalho do autor se deu…
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Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.