Súmula 255 do STJ
“Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)”
Cabem embargos infringentes contra acórdão por maioria em agravo retido?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, no regime do CPC de 1973. A Súmula 255 do STJ admitia embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria em agravo retido, desde que a decisão tratasse de matéria de mérito. O requisito central era o conteúdo da decisão, não o rótulo do recurso julgado.
O critério fixado pela súmula
Os embargos infringentes eram o recurso cabível, no CPC de 1973, contra acórdãos não unânimes em determinadas hipóteses. A dúvida era se o julgamento por maioria de um agravo retido, recurso tipicamente voltado a decisões interlocutórias, comportaria os infringentes.
A Súmula 255 respondeu afirmativamente, mas com um filtro: só cabem os embargos quando o acórdão por maioria no agravo retido decide matéria de mérito. Se a divergência entre os julgadores recai sobre questão meramente processual, o recurso não é admitido. O que importa, portanto, é a natureza da questão decidida, e não a espécie recursal em que ela foi apreciada.
Situação atual do entendimento
Tanto os embargos infringentes quanto o agravo retido deixaram de existir na legislação processual posterior, de modo que a súmula tem aplicação restrita a processos ainda regidos pelo sistema em que foi editada.
Para julgamentos não unânimes sob o regime processual atual, o tratamento da divergência segue as regras hoje vigentes, e sua incidência é examinada pelos tribunais caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 01/03/2021
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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