Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende. Pela Súmula 239 do TST, é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco do mesmo grupo econômico. A equiparação não se aplica, porém, quando a empresa atende também empresas não bancárias do grupo ou terceiros, situação em que o empregado não é enquadrado como bancário.
O critério da súmula é a exclusividade da atuação dentro do grupo bancário. Se a empresa de processamento de dados existe para servir a banco integrante do mesmo grupo econômico, seus empregados são considerados bancários, com os direitos próprios dessa categoria.
A razão é evitar que a criação de uma empresa separada dentro do grupo sirva apenas para afastar dos trabalhadores as condições asseguradas aos bancários, quando na prática a atividade é a mesma prestada ao banco.
A própria súmula ressalva a hipótese em que a empresa de processamento de dados presta serviços tanto a banco quanto a empresas não bancárias do mesmo grupo, ou a terceiros. Nesse cenário, a empresa tem clientela diversificada e o empregado não é tratado como bancário.
Na prática, a definição passa pela prova de para quem a empresa efetivamente trabalha. Os tribunais examinam caso a caso a composição do grupo econômico e a carteira de clientes para decidir pelo enquadramento ou não.
“É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. (primeira parte - ex-Súmula no 239 - Res. 15/1985, DJ 09.12.1985; segunda parte - ex-OJs nos 64 e 126 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 13.09.1994 e 20.04.1998)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. MARIA HELENA MALLMANN · j. 01/07/2026
EMENTA: I – AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional abordou expressamente a análise acerca da sua caracterização como empresa de processamento de dados, quanto à prestação de serviços a empresas não bancárias integrantes do mesmo grupo econômico e a terceiros, bem como quanto à sua atividade econômica e as atividades do reclamante, apresentando as razões de seu convencimento. Não merec…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 13/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO DA ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/12/2025
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO E…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 29/10/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 239 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EQUIVOCADAMENTE EM FATOS QUE COMPÕEM APENAS O RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A OUTRAS EMPRESAS EM PERCENTUAL ÍNFIMO OU INEXPRESSIVO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS VEDADO PE…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 02/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA SÚMULAS 102, I, E 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que se discute o enquadramento dos ocupantes do cargo de “ANALISTA PREV FRAUDES ELE” na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, de modo a autorizar a jornada laboral de oito horas diárias.…
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 20/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Tribun…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.