Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Em regra, a partir da prova da filiação. A Súmula 254 do TST fixa que o direito ao salário-família nasce quando o empregado comprova a filiação ao empregador. Se a prova só ocorre em juízo, o termo inicial é a data do ajuizamento, salvo se demonstrado que o empregador antes se recusara a receber a certidão.
O salário-família pressupõe a demonstração de que o empregado tem filhos que geram o direito ao benefício. Por isso, o entendimento consolidado vincula o início do pagamento ao momento em que essa filiação é comprovada, normalmente com a apresentação da certidão ao empregador.
Não basta a existência do filho: enquanto o empregador não recebe a prova, não há como exigir o benefício retroativamente. O marco é objetivo e protege as duas partes quanto ao período devido.
Quando o empregado só comprova a filiação no processo judicial, o termo inicial passa a ser a data do ajuizamento do pedido. É uma consequência natural: foi nesse momento que a prova chegou ao conhecimento formal da outra parte.
A exceção ocorre se o empregado demonstra que tentou entregar a certidão antes e o empregador se recusou a recebê-la. Nesse caso, a recusa indevida não pode prejudicar o trabalhador, e os tribunais examinam caso a caso a prova dessa recusa para retroagir o termo inicial.
“O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/05/2026
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO CONTRA ACÓRDÃO DO TST. SÚMULA 100, III E IV, DO TST. DECADÊNCIA. Hipótese em que o autor opôs embargos de declaração da decisão rescindenda de forma intempestiva. Consoante o disposto no item III da Súmula 100 do TST, a interposição de recurso intempestivo não protrai o termo inicial do prazo decadencial de dois anos para ajuizamento da ação rescis…
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 16/04/2026
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 254 DO TST. IRR 259. SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DE QUE O EMPREGADOR SE RECUSARA A RECEBER A CERTIDÃO DE FILIAÇÃO. EMPREGADO. Discute-se a que cabe o ônus de comprovar a apresentação ou não da prova de filiação, documentação necessária à percepção do salário-família. O Tribunal Pleno desta Corte reafirmou a Súmula 254 do TST (IRR 259), a qual preconiza que: "O ter…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 04/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 321 do CPC, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o ju…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT . Estando o presente Recurso de Revista sujeito à Lei n.º 13.104/2015, a sua admissão demanda o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Na hipótese, o Recorrente transcreveu excertos oriundo…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 01/10/2025
EMENTA: I – AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DA PENSÃO…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 18/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. DANO MORAL. LIBERDADE SINDICAL. INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO EMPREGADOR NO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO PELOS TRABALHADORES. INEXISTÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS ANTES DA CELEBRAÇÃO DO TAC. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DO DIREITO DE TERCEIROS PELO TERMO CELEBRADO ENTRE EMPREGADOR E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se comporta reforma a decisão que manteve a …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.