Súmula 305 do TST
“O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.”
O FGTS incide sobre o aviso prévio indenizado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A Súmula 305 do TST estabelece que o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS. Portanto, mesmo quando o aviso prévio é indenizado, o empregador deve recolher o depósito de FGTS sobre o valor correspondente.
O alcance da súmula: aviso trabalhado ou indenizado
A súmula não faz distinção entre as modalidades de aviso prévio: tanto o período efetivamente trabalhado quanto o indenizado geram a obrigação de recolher FGTS sobre o pagamento correspondente. A lógica é que o aviso prévio indenizado projeta o contrato para todos os efeitos remuneratórios ali tratados.
Com isso, o valor pago a título de aviso prévio indenizado entra na base de cálculo do depósito de FGTS, e a ausência desse recolhimento gera diferença em favor do empregado, cobrável na Justiça do Trabalho dentro dos prazos prescricionais.
O que isso significa na prática
Na conferência das verbas rescisórias, vale verificar se o depósito de FGTS incidiu também sobre a parcela do aviso prévio indenizado, e não apenas sobre os salários do período trabalhado. Em dispensas sem justa causa, essa diferença repercute ainda no valor que serve de base às demais consequências do FGTS.
Questões sobre outras incidências ou reflexos do aviso prévio não são tratadas por esta súmula e dependem do caso concreto. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011371-72.2022.5.15.0122
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIREITO DO EMPREGADO À ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o empregado tem direito à adesão ao plano de demissão voluntária instituído durante a projeção do aviso prévio indenizado. 2. Esta Corte Superior tem entendimento de que, considerando o disposto no artigo 487, parágrafos 1º e 6º, da CLT, e …
Agravo Interno 0010393-78.2019.5.03.0108
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 13/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema “aviso prévio – contribuições previdenciárias” oferece transcendência política, e diante da possível violação do ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo …
Agravo 0010383-03.2020.5.15.0096
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 07/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CALCULADA A PARTIR DO TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO DE FORMA CUMULATIVA À INDENIZAÇÃO INDEVIDO. BIS IN IDEM. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou…
Recurso de Revista 0010590-22.2021.5.03.0186
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 29/10/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA O FIM DE CÁLCULO DA PLR ESTIPULADA EM NORMA COLETIVA A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. O Tribunal Pleno do TST, em incidente de recurso rep…
Agravo 0000290-07.2023.5.12.0048
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 01/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, a Corte Local concluiu que “a prova documental atestou que a rescisão contratual se deu por iniciativa da reclamada, como evidencio do Termo de …
Recurso de Revista 0011516-07.2023.5.03.0065
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 25/08/2025
EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. FGTS, MULTA DE 40%. MATÉRIA PACIFICADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 42, II, da SBDI-1. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia a saber se deve ou não ser desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado para fins de cálculo da multa de 40% do FGTS. No caso dos autos, foi defe…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.