Súmula 230 do TST
“É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.”
Empregador pode pagar as horas em vez de reduzir a jornada no aviso prévio?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. A Súmula 230 do TST considera ilegal substituir a redução da jornada durante o aviso prévio pelo pagamento das horas correspondentes. A redução existe para que o empregado procure novo emprego, e essa finalidade não se cumpre com dinheiro. Se a empresa pagar em vez de reduzir, o aviso prévio pode ser considerado inválido.
Por que o pagamento não substitui a redução
No aviso prévio dado pelo empregador, a lei garante a redução da jornada de trabalho justamente para que o empregado tenha tempo de buscar uma nova colocação. Trata-se de garantia com finalidade específica, e não de simples vantagem econômica.
Por isso, o TST entende que trocar a redução por pagamento em dinheiro desvirtua o instituto: o empregado recebe as horas, mas continua sem o tempo livre que a lei quis assegurar. A prática é ilegal, ainda que o trabalhador concorde.
Consequências práticas
Quando o empregador exige jornada integral durante o aviso e apenas paga as horas que deveriam ser reduzidas, os tribunais tendem a considerar que o aviso prévio não cumpriu sua função. A consequência usualmente discutida é a invalidade do aviso trabalhado, com a condenação ao pagamento de novo período, mas os efeitos concretos são examinados caso a caso.
Para o empregador, a orientação segura é conceder efetivamente a redução da jornada ou os dias de dispensa previstos em lei, documentando a opção feita pelo empregado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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